Senado Federal · tema (por palavra-chave): Cultura, esporte e turismo · apresentada em 01/12/2020
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 14/02/2022 11:47 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 11, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 746, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2021-CN, sancionado e transformado na Lei n° 14.156, de 1º de junho de 2021. À COARQ. |
| 02/02/2022 19:10 | PLEN | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 746, de 2021, da Presidência da república, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2021 (Medida Provisória nº 1.012, de 2020), transformado na Lei nº 14.156, de 1º de junho de 2021, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 20/08/2021 14:57 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 218, de 20/08/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 13 de agosto de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nº 1.012 de 2020, cujo prazo integral de vigência expirou em 2 de junho de 2021, com sua conversão na Lei nº 14.156,de 2021 sancionada no dia 1º do mesmo mês e ano. |
| 13/08/2021 11:22 | Mesa | Em 13-08-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1012, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 02-06-2021, com a publicação da Lei nº 14.156, de 2021, sancionada em 01-06-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-08-2021). |
| 10/06/2021 14:46 | Mesa | Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal, e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 13/08/2021. |
| 02/06/2021 10:11 | Mesa | Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 02/06/2021 a 13/08/2021. Perante a Mesa. |
| 02/06/2021 07:22 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14156 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 234 de 2021). DOU (Diário Oficial da União) - 02/06/2021 - Seção I - págs. 4 e 4. Sancionada em 01/06/2021. À SLCN. |
| 12/05/2021 15:52 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 116, de 12/05/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 46/ 21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 117, de 12/05/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial . |
| 07/05/2021 08:55 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 06/05/2021 18:16 | PLEN | Encerrada a relatoria do Senador Elmano Férrer por deliberação da matéria. |
| 06/05/2021 18:10 | PLEN | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/05/2021) Proferido pelo Senador Elmano Férrer o Parecer nº 87/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 06/05/2021 16:18 | PLEN | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 87/2021 - PLEN, em 06/05/2021. |
| 06/05/2021 16:18 | PLEN | Encaminhado à publicação, em 06/05/2021, o PLV nº 5/2021. |
| 06/05/2021 15:43 | PLEN | Recebido o Relatório do Senador Elmano Férrer. |
| 06/05/2021 15:10 | PLEN | Designado Relator de Plenário o Senador Elmano Férrer. |
| 06/05/2021 00:00 | PLEN | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 10/03/2021 17:51 | Mesa | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/05/2021. |
| 10/03/2021 14:15 | SLCN | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 0 dias. Data final após prorrogação: 11/03/2021. |
| 04/12/2020 16:57 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 447, de 04/12/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD. |
| 04/12/2020 08:32 | CMMPV 1012/2020 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
| 04/12/2020 08:26 | CMMPV 1012/2020 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 001; Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 002; 003; Senador Humberto Costa (PT/PE) 004; Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) 005; Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 006; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 007; 011; 012; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 008; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 009; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 010; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 013; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 014. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/12/2020. |
| 02/12/2020 20:42 | Mesa | À COCM, para recebimento de emendas. |
| 01/12/2020 21:32 | Mesa | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 01/12/2020 a 11/03/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/12/2020 a 03/12/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25/02/2021 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 03/12/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 04/12/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 01/12/2020 21:22 | Mesa | Publicada no DOU (Edição Extra) de 01/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1012/2020. |