Senado Federal · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 01/03/2021
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 26/08/2022 16:11 | PLEN | Juntada à página oficial da MPV 1034/2021 a cópia do Ofício eletrônico nº 8467/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 893, que declarou a inconstitucionalidade do veto adicional publicado na Edição Extra do Diário Oficial da União de 15.07.2021 e, assim, restabeleceu a vigência do art. 8º da Lei nº 14.183/2021. |
| 20/12/2021 16:40 | PLEN | Anexada cópia da Carta Secex nº 024/2021, da Associação Brasileira de Desenvolvimento - ABDE, manifestando apoio à Emenda nº 87 - Plenário, apresentada à MPV 1034, de 2021. |
| 11/11/2021 13:12 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 307, de 09/11/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 25 de setembro de 2021. |
| 27/09/2021 08:44 | Mesa | Em 25-09-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1034, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 14-07-2021, com a sanção da Lei nº 14.183, de 2021, publicada em 15-07-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 30-09-2021). |
| 15/07/2021 10:21 | Mesa | Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 25/09/2021. |
| 15/07/2021 09:48 | Mesa | Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 15/07/2021 a 25/09/2021. Perante a Mesa. |
| 15/07/2021 09:16 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14183 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 339 de 2021). DOU (Diário Oficial da União) - 15/07/2021 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 14/07/2021. À SLCN. |
| 25/06/2021 17:19 | PLEN | Encaminhado à publicação o Ofício nº 107, de 2021, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2021 (MPV 1.034/2021). |
| 23/06/2021 15:02 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 182, de 23/06/21, à Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021 (Medida Provisória nº 1034, de 2021) e restitui, nos termos do § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame da Câmara dos Deputados. À CD. |
| 23/06/2021 11:31 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 22/06/2021 22:43 | PLEN | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 81 a 103–PLEN. Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 138/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 12/2021 e rejeição das Emendas nºs 81 a 103-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1654/2021, de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando a impugnação do art. 8º do PLV nº 12/2021; - RQS nº 1688/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 38; - RQS nº 1690/2021, da liderança do MDB, solic |
| 22/06/2021 22:41 | PLEN | Encerrada a relatoria do Senador Ciro Nogueira por deliberação da matéria. |
| 22/06/2021 16:57 | PLEN | Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h55. |
| 22/06/2021 16:21 | PLEN | Encaminhado à publicação, em 22/06/2021. |
| 22/06/2021 15:59 | PLEN | Recebido o Requerimento nº 1704/2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da primeira parte da Emenda nº 96, que modifica o art 2º do PLV nº 12/2021, dando nova redação ao art. 1º, §7º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. |
| 22/06/2021 15:56 | PLEN | Recebido o Relatório do Senador Ciro Nogueira. |
| 22/06/2021 15:39 | PLEN | Recebido o Requerimento nº 1702/2021, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 84 à MPV 1034/2021. |
| 22/06/2021 15:26 | PLEN | Recebido o Requerimento nº 1701/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 88 à MPV 1034/2021. |
| 22/06/2021 15:14 | PLEN | Recebido requerimento do Senador Esperidião Amin, solicitando a adição de sua assinatura à emenda nº 84, 85 e 86, do Senador Romário. |
| 22/06/2021 14:22 | PLEN | Recebido requerimento da Senadora Zenaide Maia, solicitando a adição de sua assinatura à emenda nº 84, do Senador Romário. |
| 22/06/2021 14:11 | PLEN | Recebido o Requerimento nº 1698/2021, da Liderança do PT, de retirada do Requerimento nº 1696/2021. |
| 22/06/2021 14:09 | PLEN | Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 22/06/2021. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 23 emendas. |
| 22/06/2021 14:03 | PLEN | Recebidas as Emendas nºs: - 99, do Senador Angelo Coronel; - 100, do Senador Luiz do Carmo; - 101, do Senador Izalci Lucas; - 102, do Senador Jean Paul Prates; e - 103, do Senador Wellington Fagundes. |
| 22/06/2021 13:57 | PLEN | Recebido o Requerimento nº 1697/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 91 à MPV 1034/2021. |
| 22/06/2021 13:55 | PLEN | Recebido o Requerimento nº 1696/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 87 à MPV 1034/2021. |
| 22/06/2021 13:45 | PLEN | Recebido o Requerimento nº 1695/2021, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 97 à MPV 1034/2021. |
| 22/06/2021 13:14 | PLEN | Recebidas as Emendas nºs: - 97, da Senadora Zenaide Maia; e - 98, do Senador Rodrigo Cunha. |
| 22/06/2021 12:55 | PLEN | Recebidas as Emendas nºs: - 95, do Senador Vanderlan Cardoso; e - 96, do Senador Paulo Paim. |
| 22/06/2021 12:31 | PLEN | Recebido o Requerimento nº 1692/2021, do Senador Eduardo Braga, de impugnação ao artigo 8º do PLV 12/2021, por ser considerado dispositivo estranho ao texto da MPV 1034/2021. |
| 22/06/2021 12:28 | PLEN | Recebido o Requerimento nº 1690/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do ART. 8º, do PLV 12 de 2021 da MPV 1034/2021. |
| 22/06/2021 10:40 | PLEN | Recebidos requerimentos da Senadora Zenaide Maia, solicitando adição de sua assinatura às emendas nºs: - 85 e 86, do Senador Romário; - 91, da Senadora Mara Gabrilli. |
| 22/06/2021 10:31 | PLEN | Recebido o Requerimento nº 1688/2021, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 38 à MPV 1034/2021. |
| 22/06/2021 10:28 | PLEN | Recebidos requerimentos da Senadora Leila Barros, solicitando adição de sua assinatura às emendas nºs: - 86, do Senador Romário; - 87, do Senador Jaques Wagner; - 91, da Senadora Mara Gabrilli. |
| 22/06/2021 09:40 | PLEN | Recebida a Emenda nº 94, da Senadora Leila Barros. |
| 22/06/2021 09:24 | PLEN | Recebido requerimento do Senador Flávio Arns, solicitando a adição de sua assinatura às emendas nºs 84, 85 e 86, todas do Senador Romário. |
| 21/06/2021 18:21 | PLEN | Recebidos requerimentos dos Senadores Flávio Arns e Paulo Paim, solicitando a adição de suas assinaturas à Emenda nº 91, da Senadora Mara Gabrilli. |
| 20/06/2021 20:36 | PLEN | Recebida a Emenda nº 93, do Senador Omar Aziz. |
| 18/06/2021 21:26 | PLEN | Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 22.06.2021. |
| 17/06/2021 13:12 | PLEN | Recebida a Emenda nº 92, do Senador Izalci Lucas. |
| 17/06/2021 10:07 | PLEN | Recebida a Emenda nº 91, da Senadora Mara Gabrilli. |
| 17/06/2021 08:11 | PLEN | Recebida a Emenda nº 90, do Senador Luis Carlos Heinze. |
| 16/06/2021 19:16 | PLEN | Recebida a Emenda nº 89, do Senador Antonio Anastasia. |
| 16/06/2021 14:13 | PLEN | Designado Relator de Plenário o Senador Ciro Nogueira. |
| 16/06/2021 13:00 | PLEN | Recebida a Emenda nº 88, do Senador Jaques Wagner. |
| 16/06/2021 12:53 | PLEN | Recebida a Emenda nº 87, do Senador Jaques Wagner. |
| 16/06/2021 08:36 | PLEN | Recebidas as Emendas nºs 84 a 86 do Senador Romário. |
| 15/06/2021 17:14 | PLEN | Recebidas as Emendas nºs: - 82, do Senador Eduardo Braga; e - 83, da Senadora Rose de Freitas. |
| 11/06/2021 17:51 | PLEN | Recebido o Requerimento n° 1654/2021, do Senador Plínio Valério, solicitando que seja considerado não escrito o art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021, proveniente da Medida Provisória nº 1034/2021 |
| 11/06/2021 17:49 | PLEN | Recebida a Emenda nº 81, do Senador Plínio Valério. |
| 04/06/2021 14:03 | PLEN | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 26/04/2021 09:41 | Mesa | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/06/2021. |
| 26/04/2021 09:40 | SLCN | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 0 dias. Data final após prorrogação: 29/04/2021. |
| 20/04/2021 10:45 | Mesa | Juntadas, em via digital, manifestações acerca da matéria. |
| 04/03/2021 14:31 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 30, de 04/03/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD. |
| 04/03/2021 09:30 | CMMPV 1034/2021 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
| 04/03/2021 09:18 | CMMPV 1034/2021 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 80 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE); 003; 004; 010; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 005; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 006; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 007; 008; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 009; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 011; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 012; Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 013; 034; Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 014; 015; 016; 017; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 018; 019; 048; 049; 050; 079; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 020; Deputado Federal Célio Studart (PV/CE) 021; 022; Deputado Federal David Soares |
| 02/03/2021 16:48 | Mesa | À COCM, para recebimento de emendas. |
| 02/03/2021 08:55 | Mesa | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 01/03/2021 a 29/04/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/03/2021 a 03/03/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/04/2021 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/03/2021. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 01/03/2021 07:53 | Mesa | Publicada no DOU de 01/03/2021 (Edição Extra - A), na página 1, a Medida Provisória 1034/2021. |