Senado Federal · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 06/07/2021
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 20.272.300.000,00, para o fim que especifica.
Situação registrada: SEM EFICÁCIA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 08/07/2025 16:17 | SLCN | A matéria vai ao arquivo. |
| 25/02/2022 11:44 | Mesa | Em 24-2-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1056, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 15-11-2021, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 3-3-2022). |
| 18/11/2021 12:11 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 332, de 18/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 145/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória n° 1056, de 5 junho de 2021, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de novembro 2021. A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Remetido Ofício CN nº 333, de 18/11/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. |
| 16/11/2021 10:29 | Mesa | Término do prazo de vigência, em 15 de novembro de 2021, da Medida Provisória nº 1056, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 20.272.300.000,00, para o fim que especifica”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 24 de fevereiro de 2022. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18/11/2021) |
| 16/11/2021 10:16 | Mesa | Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 16/11/2021 a 24/02/2022. Perante a Mesa. |
| 16/09/2021 15:59 | PLEN | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/11/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 63, DE 2021. |
| 16/09/2021 15:58 | SLCN | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/11/2021. |
| 09/07/2021 14:13 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 193, de 09/07/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD. |
| 09/07/2021 09:43 | CMO | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 04 (quatro) emendas. Conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14/2020. A matéria será publicada no DCN de 15/07/2021. |
| 08/07/2021 19:22 | CMO | Anexada Nota Técnica nº 36/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.056/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. |
| 06/07/2021 12:20 | CMO | Aguardando recebimento de emendas. |
| 06/07/2021 12:02 | Mesa | À CMO, para recebimento de emendas. |
| 06/07/2021 07:11 | Mesa | Publicada no DOU de 06/07/2021, na página 4, a Medida Provisória 1056/2021. |