Senado Federal · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 18/08/2021
Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 07/05/2025 14:47 | SEXPE | A matéria vai ao arquivo. |
| 20/04/2022 17:55 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 120, de 20/04/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 2 de abril de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1064, de 2021, cujo prazo integral de vigência expirou em 5 de janeiro de 2022. |
| 19/04/2022 17:50 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 112, de 13/04/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 117, de 2022, na origem, restituindo autógrafo da parte vetada do Projeto de Lei de Conversão n° 28, de 2021, promulgada e incorporadas à Lei n° 14.293, de 4 de janeiro de 2022. |
| 04/04/2022 10:50 | Mesa | Em 02-04-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1064, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 04-01-2022, com a sanção da Lei nº 14.293, de 2022, publicada em 05-01-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 07-04-2022). |
| 29/03/2022 12:57 | PLEN | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 117, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2021 (Medida Provisória nº 1.064, de 2021), transformado na Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 07/01/2022 10:25 | Mesa | Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 02/04/2022. |
| 07/01/2022 10:21 | Mesa | Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 02/02/2022 a 02/04/2022. Perante a Mesa. |
| 05/01/2022 09:28 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14293 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 6 de 2022). DOU (Diário Oficial da União) - 05/01/2022 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 04/01/2022. À SLCN. |
| 16/12/2021 17:17 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 371, de 16/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 153/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 28, de 2021 (oriundo da Medida Provisória n° 1064, de 2021). Remetido Ofício CN nº 372, de 16/12/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. |
| 14/12/2021 21:08 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 14/12/2021 19:14 | PLEN | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/12/2021) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhada à publicação a Emenda nº 47-PLEN. Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 349, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão na forma aprovada pela Câmara dos Deputados e contrário à Emenda nº 47-PLEN. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 28/2021, nos termos do parecer. Aprovado o PLV, ficam prejudicados a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - |
| 14/12/2021 17:01 | PLEN | Encerrada a relatoria do Senador Luis Carlos Heinze por deliberação da matéria. |
| 14/12/2021 15:36 | PLEN | Recebido Relatório do Senador Luis Carlos Heinze. |
| 14/12/2021 14:10 | PLEN | Encerrada a apresentação de emendas às 14h. Foi apresentada a Emenda nº 47. |
| 14/12/2021 12:56 | PLEN | Recebida a Emenda nº 47, da Senadora Rose de Freitas. |
| 13/12/2021 08:04 | PLEN | Designado o Senador Luis Carlos Heinze Relator de Plenário. Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial de 14/12/2021. Poderão ser oferecidas emendas até às 14h de 14/12/2021. |
| 03/12/2021 17:54 | PLEN | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 09/11/2021 16:26 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 305, de 9/11/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1064, de 2021. |
| 18/10/2021 08:32 | SLCN | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/12/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 2021. |
| 23/08/2021 08:46 | CMMPV 1064/2021 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
| 23/08/2021 08:39 | CMMPV 1064/2021 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 46 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Benes Leocádio (REPUBLICANOS/RN) 001 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 002; 003; 021 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 004; 005 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 006 Deputado Federal Marcon (PT/RS) 007; 008; 009; 018 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 010; 011 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 012; 013; 014 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 015; 016; 017; 019 Senador Weverton (PDT/MA) 020 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 022 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 023 Deputado Federal Padre João (PT/MG) 024; 025 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 026 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 027 Deputado Federal Júlio Ces |
| 18/08/2021 20:01 | Mesa | À COCM, para recebimento de emendas. |
| 18/08/2021 05:59 | Mesa | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 18/08/2021 a 16/10/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/08/2021 a 20/08/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/10/2021 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 20/08/2021. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 18/08/2021 05:48 | Mesa | Publicada no DOU de 18/08/2021, na página 1, a Medida Provisória 1064/2021. |