Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 14/09/2021
Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 10/07/2025 16:03 | SEXPE | A matéria vai ao arquivo. |
| 19/05/2022 17:02 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 167, de 19/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 13 de maio de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1070, de 2021,cujo prazo integral de vigência expirou em 14 de março de 2022. À COARQ. |
| 16/05/2022 10:33 | Mesa | Em 13-05-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1070, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 14-03-2022, com a sanção da Lei nº 14.312, de 2022, publicada em 15-03-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-05-2022). |
| 17/03/2022 12:59 | PLEN | Encaminhada a publicação a Mensagem nº 92, de 2022, da Presidência da República, restituindo os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2022 (Medida Provisória nº 1.070, de 13 de setembro de 2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 15/03/2022 10:55 | Mesa | Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 13/05/2022. |
| 15/03/2022 10:52 | Mesa | Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 15/03/2022 a 13/05/2022. Perante a Mesa. |
| 15/03/2022 10:28 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14312 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 15/03/2022 - Seção I - págs. 1 e 3. Sancionada em 14/03/2022. |
| 22/02/2022 20:16 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 36, de 22/02/2022, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária- Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 10/2022 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 37, de 22/02/2022, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. |
| 17/02/2022 16:46 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 16/02/2022 17:52 | PLEN | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/02/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 1, de 2022. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 83 a 85-PLEN. Proferido pelo Senador Marcos do Val, o Parecer nº 20, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com a Emenda nº 85-PLEN, de redação, e pela rejeição das Emenda nºs 83 e 84-PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 86, de 2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9– PLEN. (Posteriormente retirado) Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer. Aprova |
| 16/02/2022 17:48 | PLEN | Encerrada a relatoria do Senador Marcos do Val por deliberação da matéria. |
| 16/02/2022 16:07 | PLEN | Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 16h. Foi apresentado um destaque. |
| 16/02/2022 15:17 | PLEN | Recebido o Requerimento nº 86/2022 , da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 9 à MPV 1070/2021. |
| 16/02/2022 13:27 | PLEN | Recebido o Relatório do Senador Marcos do Val. |
| 15/02/2022 15:02 | PLEN | Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as Emendas nºs 83 a 85. |
| 15/02/2022 12:48 | PLEN | Recebida a Emenda nº 85, da Senadora Mara Gabrilli. |
| 15/02/2022 11:06 | PLEN | Recebida a Emenda nº 84, do Senador Rodrigo Cunha. |
| 15/02/2022 08:18 | PLEN | Recebida a Emenda nº 83, da Senadora Rose de Freitas. |
| 14/02/2022 09:55 | PLEN | Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 16.02.2022. Relator de plenário: Senador Marcos do Val. |
| 11/02/2022 16:18 | PLEN | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 07/12/2021 19:50 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 358, de 07/12/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1070, de 2021. |
| 08/11/2021 09:07 | Mesa | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 21/02/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 77, DE 2021. |
| 08/11/2021 07:39 | SLCN | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 21/02/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 77, DE 2021. |
| 17/09/2021 10:07 | CMMPV 1070/2021 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
| 17/09/2021 09:32 | CMMPV 1070/2021 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 82 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Vitor Hugo (PSL/GO) 001; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 002; Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/AP) 003; Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 004; Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) 005; 049; 075; Senador Paulo Paim (PT/RS) 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 011; 012; Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO )013; 014; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 015; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 016; Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 017; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 018; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 019; 024; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 020; Deputado Fe |
| 14/09/2021 15:39 | Mesa | À COCM, para recebimento de emendas. |
| 14/09/2021 06:00 | Mesa | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 14/09/2021 a 12/11/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 14/09/2021 a 16/09/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 29/10/2021 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 16/09/2021. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 14/09/2021 05:53 | Mesa | Publicada no DOU de 14/09/2021, nas páginas 6 a 8, a Medida Provisória 1070/2021. |