Senado Federal · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 07/12/2021
Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 10/07/2025 16:03 | SEXPE | A matéria vai ao arquivo. |
| 29/11/2022 15:12 | PLEN | Recebido o Ofício nº 609, de 2022, da Câmara dos Deputados, que comunica a sanção e a transformação da presente Proposição na Lei nº 14.350, de 2022 |
| 15/08/2022 14:16 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 329, de 15/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 6 de agosto de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1075, de 2021,cujo prazo integral de vigência expirou em 25 de maio de 2022. |
| 08/08/2022 08:17 | Mesa | Em 06-08-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1075, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 25-05-2022, com a sanção da Lei nº 14.350, de 2022, publicada em 26-05-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11-08-2022). |
| 26/05/2022 18:40 | Mesa | Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 06/08/2022. |
| 26/05/2022 18:39 | Mesa | Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 26/05/2022 a 06/08/2022. Perante a Mesa. |
| 26/05/2022 09:53 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14350 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 26/05/2022 - Seção I - págs. 3 e 4. Sancionada em 25/05/2022. |
| 09/05/2022 17:43 | PLEN | Encaminhado à publicação o ofício nº nº 293, de 2022, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2022 (Medida Provisória nº 1.075, de 2021). |
| 27/04/2022 18:56 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 131, de 27/04/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2022, e restituindo, nos termos do § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, a matéria com as referidas emendas, para exame daquela Casa. |
| 26/04/2022 19:55 | PLEN | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 26/04/2022) Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 124, de 2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 60 a 63-PLEN, do Relator, e contrário à Emenda nº 59-PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 291/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 61-PLEN. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 3/2022, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. Aprovada a Emenda nº 61-PLEN, destacada pela liderança do PT, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 28, Presidente 1, Total 73. Aprovado o Projeto de |
| 26/04/2022 17:27 | PLEN | Recebido o Requerimento nº 291/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 61 apresentada no parecer do relator, à MPV 1075/2021. |
| 26/04/2022 16:58 | PLEN | Recebido o Relatório do Senador Wellington Fagundes. |
| 24/04/2022 14:28 | PLEN | Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 26.04.2022. |
| 19/04/2022 17:40 | PLEN | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 19/04/2022) Encaminhados à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2022 e as Emendas nºs 58 e 59-PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 271/2022. Apreciação adiada. |
| 19/04/2022 11:41 | PLEN | Recebido Requerimento nº 271/2022, do Senador Carlos Portinho, de retirada da Emenda nº 58. |
| 18/04/2022 15:06 | PLEN | Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as Emendas nºs 58 e 59. |
| 18/04/2022 14:12 | PLEN | Recebida a Emenda nº 59, da Senadora Rose de Freitas. |
| 18/04/2022 13:08 | PLEN | Recebida a Emenda nº 58, do Senador Carlos Portinho. |
| 18/04/2022 08:32 | PLEN | Designado o Senador Wellington Fagundes Relator de Plenário. Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 19.04.2022. |
| 13/04/2022 00:00 | PLEN | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 14/03/2022 07:08 | SLCN | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/05/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 7, DE 2022. |
| 23/12/2021 10:38 | SEXPE | Ofício CN nº 405, de 23/12/21, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. |
| 10/12/2021 09:55 | CMMPV 1075/2021 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
| 10/12/2021 09:43 | CMMPV 1075/2021 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 57 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 013; Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 002; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 003; 021; 022; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 004; 005; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 006; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 007; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 008; Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 009; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 010; 011; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 012; 024; 031; Senador Weverton (PDT/MA) 014; 015; 016; Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 017; 018; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 019; 020; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 023; Deputada Federal Vivi Reis |
| 07/12/2021 21:40 | CMMPV 1075/2021 | Recebido Requerimento do Deputado Denis Bezerra, que solicita a devolução da Medida Provisória |
| 07/12/2021 20:15 | CMMPV 1075/2021 | Recebido Requerimento do Deputado Túlio Gadelha, que solicita a devolução da Medida Provisória |
| 07/12/2021 19:51 | Mesa | À COCM, para recebimento de emendas. |
| 07/12/2021 15:59 | Mesa | Juntada, em via digital, de requerimentos de devolução da Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: - Deputado Túlio Gadelha; - Deputada Tabata Amaral; - Deputado José Guimarães; - Deputado Bohn Gass, Deputada Professora Rosa Neide; e Senador Paulo Rocha. |
| 07/12/2021 07:23 | Mesa | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 07/12/2021 a 17/03/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/12/2021 a 09/12/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/03/2022 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 09/12/2021. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 07/12/2021 07:19 | Mesa | Publicada no DOU de 07/12/2021, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1075/2021. |