Senado Federal · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 07/12/2021
Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 10/07/2025 16:05 | SEXPE | A matéria vai ao arquivo. |
| 04/08/2022 14:06 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 316, de 04/08/2022, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido nos § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 17 de julho de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regulações, cujo prazo integral de vigência expirou 18 de maio de 2022, com sua conversão na Lei nº 14.342, de 2022. À COARQ. |
| 18/07/2022 13:44 | Mesa | Em 17-07-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1076, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 18-05-2022, com a sanção da Lei nº 14.342, de 2022, publicada em 19-05-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 21-07-2022). |
| 24/05/2022 14:34 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 174, de 24/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 238, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2022 (oriundo da Medida Provisória n° 1076, de 2021), sancionado e transformado na Lei n° 14.342, de 18 de maio de 2022. |
| 23/05/2022 10:46 | PLEN | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 238, de 2022, na origem, do Presidente da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2022 (MPV nº 1.076/2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/05/2022 15:11 | Mesa | Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 17/07/2022. |
| 19/05/2022 15:10 | Mesa | Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 19/05/2022 a 17/07/2022. Perante a Mesa. |
| 19/05/2022 09:52 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14342 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 19/05/2022 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 18/05/2022. |
| 05/05/2022 18:47 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 146, de 05/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 51/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 147, de 05/05/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial . |
| 04/05/2022 21:34 | PLEN | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 6/2022. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 52 a 55-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 314/2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 52. Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 146/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância, pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória; e, no mérito, por sua aprovação nos termos do PLV nº 6/2022; e pela rejeição das emendas apresentadas. Retirado o RQS nº 314/2022. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentá |
| 04/05/2022 21:33 | PLEN | Encerrada a relatoria do Senador Roberto Rocha por deliberação da matéria. |
| 04/05/2022 14:48 | PLEN | Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha, às 14h47. |
| 04/05/2022 14:04 | PLEN | Encerrado prazo para apresentação de emendas às 14h. Foram apresentadas as Emendas nºs 52 a 55. |
| 04/05/2022 12:23 | PLEN | Recebida a Emenda nº 55, do Senador Mecias de Jesus. |
| 04/05/2022 12:14 | PLEN | Recebido RQS 314/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 52 à MPV 1076/2021. |
| 03/05/2022 20:00 | PLEN | Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 04.05.2022. |
| 03/05/2022 17:39 | PLEN | Designado Relator de Plenário o Senador Roberto Rocha. |
| 03/05/2022 12:42 | PLEN | Recebida a Emenda nº 54, do Senador Paulo Rocha. |
| 03/05/2022 10:02 | PLEN | Recebida a Emenda nº 53, do Senador Rogério Carvalho. |
| 02/05/2022 15:50 | PLEN | Recebida a Emenda nº 52, do Senador Alessandro Vieira. |
| 28/04/2022 07:40 | PLEN | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 14/03/2022 07:24 | SLCN | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/05/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 2022. |
| 23/12/2021 10:42 | SEXPE | Ofício CN nº 406, de 23/12/21, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À CD. |
| 10/12/2021 09:56 | CMMPV 1076/2021 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
| 10/12/2021 09:47 | CMMPV 1076/2021 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 001; Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 002; 003; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 004; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 005; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 006; 007; 008; 009; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 010; 011; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 012; Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 013; Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) 014; Senador Weverton (PDT/MA) 015; Senador Paulo Paim (PT/RS) 016; Deputado Federal André Janones (AVANTE/MG) 017; 018; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 019; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 020; 021; Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 022; Deputada Federal Fe |
| 09/12/2021 10:52 | Mesa | À COCM para recebimento de emendas. |
| 08/12/2021 06:58 | Mesa | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 07/12/2021 a 17/03/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/12/2021 a 09/12/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/03/2022 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 09/12/2021. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 07/12/2021 06:51 | Mesa | Publicada no DOU de 07/12/2021, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1076/2021. |