Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 15/12/2021
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 07/05/2025 14:37 | SEXPE | A matéria vai ao arquivo. |
| 30/08/2022 12:16 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 349, de 29/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término de prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 20 de agosto de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nª 1.079 de 2021, cujo prazo integral de vigência expirou em 8 de junho de 2022, com sua conversão na Lei n° 14.366, de 2022, sancionada no dia 9, do mesmo mês e ano. |
| 22/08/2022 13:37 | Mesa | Em 20-08-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1079, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 08-06-2022, com a sanção da Lei nº 14.366, de 2022, publicada em 09-06-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25-08-2022). |
| 13/06/2022 20:59 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 243, de 13/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 285, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2022, ( oriundo da Medida Provisória nº 1.079, de 2021), sancionado e transformado na Lei nº 14.366, de 8 de junho de 2022. |
| 10/06/2022 12:46 | PLEN | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 285, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2022 (Medida Provisória nº 1.079, de 14 de dezembro de 2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.366, de 8 de junho de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 09/06/2022 11:27 | Mesa | Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 20/08/2022. |
| 09/06/2022 11:26 | Mesa | Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 09/06/2022 a 20/08/2022. Perante a Mesa. |
| 09/06/2022 08:08 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14.366 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 09/06/2022 - Seção I - págs. 2 e 3. Sancionada em 08/06/2022. |
| 19/05/2022 15:51 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 163, de 19/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 56/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 164, de 19/05/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial . |
| 12/05/2022 11:56 | PLEN | (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial realizada em 12/05/2022) Encaminhado à publicação o PLV 8/2022. Proferido pelo Senador Plínio Valério o Parecer nº 155/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória; e, no mérito, por sua aprovação nos termos do PLV nº 8/2022. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 8/2022, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá |
| 12/05/2022 11:45 | PLEN | Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria. |
| 12/05/2022 10:19 | PLEN | Encerrada a apresentação de destaques às 10h. Não foram apresentados destaques. |
| 12/05/2022 08:28 | PLEN | Encerrada a apresentação de emendas às 8h. Não foram apresentadas emendas. |
| 12/05/2022 07:18 | PLEN | Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério, às 7h16. |
| 11/05/2022 17:44 | PLEN | Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 12/05/2022. Poderão ser apresentadas emendas até as 8 horas de 12/05/2022. |
| 10/05/2022 16:16 | PLEN | Designado Relator de Plenário o Senador Plínio Valério. |
| 05/05/2022 18:31 | PLEN | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 18/03/2022 07:23 | SLCN | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/05/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2022. |
| 23/12/2021 10:46 | SEXPE | Ofício CN nº 409, de 23/12/21, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. |
| 20/12/2021 10:09 | CMMPV 1079/2021 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
| 20/12/2021 09:58 | CMMPV 1079/2021 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) 001; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 002; Deputado Federal Paulo Vicente Caleffi (PSD/RS) 003; Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) 004; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 005; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 006; Senador Weverton (PDT/MA) 007; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 008. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/12/2021. |
| 15/12/2021 17:38 | Mesa | À COCM para recebimento de emendas. |
| 15/12/2021 06:49 | Mesa | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 15/12/2021 a 25/03/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/12/2021 a 17/12/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/03/2022 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 17/12/2021. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 15/12/2021 06:47 | Mesa | Publicada no DOU de 15/12/2021, na página 2, a Medida Provisória 1079/2021. |