Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 23/12/2021
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 07/05/2025 14:34 | SEXPE | A matéria vai ao arquivo. |
| 26/05/2022 15:52 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 176, de 26/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 62/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.346 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 177 de 26/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. |
| 26/05/2022 07:22 | SEXPE | (CN) MESA. PROMULGADA. LEI N° 14346 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 26/05/2022 - Seção I - pág. 1. Promulgada em 25/05/2022. |
| 18/05/2022 21:21 | PLEN | Encerrada a relatoria do Senador Lucas Barreto por deliberação da matéria. |
| 18/05/2022 09:49 | PLEN | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 18/05/2022) Proferido pelo Senador Lucas Barreto o Parecer nº 169/2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito da Medida Provisória, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 70 Não - 0, Abs. - 0, Pres. – 1, Total - 71. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/05/2022 11:21 | PLEN | Recebido o Relatório do Senador Lucas Barreto, às 11h20. |
| 16/05/2022 17:03 | PLEN | Designado Relator de Plenário o Senador Lucas Barreto. |
| 11/05/2022 00:00 | PLEN | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 01/04/2022 07:44 | SLCN | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2022. |
| 23/02/2022 15:21 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 40, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.082, de 2021. |
| 04/02/2022 13:19 | CMMPV 1082/2021 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
| 04/02/2022 08:26 | CMMPV 1082/2021 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 2 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 001; e Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 002. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/02/2022. |
| 01/02/2022 14:31 | Mesa | À COCM, para recebimento de emendas. |
| 23/12/2021 06:55 | Mesa | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2022 a 02/04/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2022 a 03/02/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2022 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2022. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 23/12/2021 06:52 | Mesa | Publicada no DOU de 23/12/2021, na página 1, a Medida Provisória 1082/2021. |