Senado Federal · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 29/12/2021
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Situação registrada: SEM EFICÁCIA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 07/05/2025 14:27 | SEXPE | A matéria vai ao arquivo. |
| 19/08/2022 12:03 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 345, de 19/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 13 de agosto de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1088, de 2021, cujo prazo integral de vigência expirou em 1° de junho de 2022. |
| 15/08/2022 14:17 | Mesa | Em 13-08-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1088, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 01-06-2022, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18-08-2022). |
| 09/06/2022 14:50 | SEXPE | Remetido Ofício CN n.º 224, de 09/06/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 85/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expirou, no dia 1 de junho de 2022, o prazo integral de vigência da presente Medida provisória. Remetido Ofício CN n.º 225, de 09/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida provisória. |
| 02/06/2022 10:10 | Mesa | Término do prazo de vigência, em 01 de junho de 2022, da Medida Provisória nº 1088, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 13 de agosto de 2022. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09/06/2022) |
| 02/06/2022 10:10 | Mesa | Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 02/06/2022 a 13/08/2022. Perante a Mesa. |
| 01/04/2022 07:58 | SLCN | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2022. |
| 23/02/2022 15:29 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 46, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.088, de 2021. |
| 04/02/2022 09:24 | CMO | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas. |
| 01/02/2022 19:58 | CMO | Anexada Nota Técnica nº 68/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.088/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. |
| 01/02/2022 19:16 | CMO | Aguardando recebimento de emendas. |
| 01/02/2022 13:59 | Mesa | À CMO, para recebimento de emendas. |
| 29/12/2021 20:23 | Mesa | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2022 a 02/04/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2022 a 03/02/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2022 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2022. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 29/12/2021 20:21 | Mesa | Publicada no DOU de 29/12/2021, Edição Extra D, na página 1, a Medida Provisória 1088/2021. |