Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 31/12/2021
Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 07/05/2025 14:20 | SEXPE | A matéria vai ao arquivo. |
| 19/08/2022 12:05 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 346, de 19/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 11 de agosto de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1094, de 2021, cujo prazo integral de vigência expirou em 31 de maio de 2022, com a sua conversão na Lei n° 14.355, de 2022. |
| 12/08/2022 13:44 | Mesa | Em 11-08-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1094, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 31-05-2022, com a sanção da Lei nº 14.355, de 2022, publicada em 31-05-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18-08-2022). |
| 08/06/2022 14:18 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 219, de 08/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 264, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2022 (oriundo da Medida Provisória 1094, de 2021), sancionado e transformado na Lei nº 14.355, de 31 de maio de 2022. |
| 07/06/2022 12:14 | PLEN | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 264, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Conversão nº 7, de 2022 (Medida Provisória nº 1.094/2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.355, de 31 de maio de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 01/06/2022 14:30 | Mesa | Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 11-08-2022. |
| 01/06/2022 14:29 | Mesa | Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 31/05/2022 a 11/08/2022. Perante a Mesa. |
| 31/05/2022 12:00 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14355 DE 2022. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 31/05/2022 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 31/05/2022. |
| 19/05/2022 15:56 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 161, de 19/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 55/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 162, de 19/05/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial . |
| 17/05/2022 18:30 | PLEN | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 17/05/2022) Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 158/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória; e, no mérito, por sua aprovação nos termos do PLV nº 7/2022. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 7/2022, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto |
| 17/05/2022 17:38 | PLEN | Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria. |
| 17/05/2022 16:07 | PLEN | Encerrada a apresentação de destaques às 16h Não foram apresentados destaques. |
| 17/05/2022 12:26 | PLEN | Recebido Relatório do Senador Nelsinho Trad, às 12h25. |
| 17/05/2022 10:19 | PLEN | Recebido o Requerimento nº 341/2022, do Senador Paulo Rocha, solicitando a retirada da MPV 1094/2021 da pauta da Ordem do Dia. |
| 16/05/2022 08:29 | PLEN | Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 17.05.2022. |
| 12/05/2022 12:35 | PLEN | (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial realizada em 12/05/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 7/2022. Apreciação adiada. |
| 12/05/2022 08:17 | PLEN | Encerrada a apresentação de emendas às 8h. Não foram apresentadas emendas. |
| 11/05/2022 17:52 | PLEN | Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 12/05/2022. Poderão ser apresentadas emendas até às 8h de 12/05/2022. |
| 09/05/2022 15:12 | PLEN | Designado Relator de Plenário o Senador Nelsinho Trad. |
| 04/05/2022 22:22 | PLEN | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 01/04/2022 08:30 | SLCN | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 26, DE 2022. |
| 23/02/2022 15:37 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 52, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.094, de 2021. |
| 04/02/2022 13:22 | CMMPV 1094/2021 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
| 04/02/2022 09:36 | CMMPV 1094/2021 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 16 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 001; Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP) 002; Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 003; Senador Paulo Paim (PT/RS) 004; Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) 005; Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) 006; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 007; Senador Fernando Collor (PROS/AL) 008; Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) 009; Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) 010; 011; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 012; 016; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 013; Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 014; e Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 015. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso |
| 01/02/2022 14:31 | Mesa | À COCM, para recebimento de emendas. |
| 01/01/2022 11:57 | Mesa | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2022 a 02/04/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2022 a 03/02/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2022 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2022. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 31/12/2021 11:56 | Mesa | Publicada no DOU de 31/12/2021, Edição Extra G, na página 2, a Medida Provisória 1094/2021. |