Senado Federal · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 28/01/2022
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 07/08/2025 14:13 | SEXPE | A matéria vai ao arquivo. |
| 30/08/2022 12:02 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 347, de 29/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término de prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 26 de agosto de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nª 1.099 de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 15 de junho de 2022, com sua conversão na Lei n° 14.370, de 2022, publicada no mesmo dia, mês e ano. |
| 29/08/2022 14:57 | Mesa | Em 26-08-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1099, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 15-06-2022, com a sanção da Lei nº 14.370, de 2022, publicada em 15-06-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01-09-2022). |
| 27/06/2022 11:56 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 252, de 27/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 310, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022 (oriundo da Medida Provisória n°1099, de 2022), sancionada e transformada na Lei nº 14.370, de 15 de junho de 2022. |
| 22/06/2022 18:41 | PLEN | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 310, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022 (Medida Provisória nº 1.099, de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.370, de 15 de junho de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 20/06/2022 14:05 | Mesa | Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 26-08-2022. |
| 20/06/2022 13:46 | Mesa | Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 15/06/2022 a 26/08/2022. Perante a Mesa. |
| 15/06/2022 12:00 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14370 DE 2022. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra- N° 113-C) - 15/06/2022 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 15/06/2022. |
| 26/05/2022 16:42 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 183, de 26/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 65/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 184, de 26/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. |
| 26/05/2022 14:23 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 25/05/2022 19:19 | PLEN | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/05/2022) Proferido pelo Senador Mecias de Jesus, o Parecer nº 177 - PLEN/SF, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022 e pela rejeição das emendas apresentadas. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022, nos termos do parecer, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 20, Presidente - 1, Total - 72. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 216-PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 26, Não - 38, Presidente - 1, Total - 65. A matéria vai à sanção. |
| 25/05/2022 19:09 | PLEN | Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria. |
| 24/05/2022 20:21 | PLEN | Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 25/05/2022. Encerrados os prazos de emendamento e de apresentação de requerimentos na Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 24/05/2022. |
| 24/05/2022 19:59 | PLEN | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 10/2022. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 216 a 220-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: RQS nº 367/2022, da Liderança do PT, solicitando a retirada da matéria da pauta da Ordem do Dia; e RQS nº 372/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 216-PLEN. Apreciação adiada. (Prejudicado o RQS nº 367/2022) |
| 24/05/2022 17:55 | PLEN | Encerrado prazo para apresentação de destaques às 17h51. Foi apresentado 1 destaque. |
| 24/05/2022 15:53 | PLEN | Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus, às 15h51. |
| 24/05/2022 15:31 | PLEN | Recebido o Requerimento nº 372/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 216 PLEN à MPV 1099/2022. |
| 24/05/2022 11:50 | PLEN | Recebido o Requerimento nº 367, de 2022, do Senador Paulo Rocha, de retirada da MPV 1099/2022 da pauta da Ordem do Dia. |
| 24/05/2022 08:03 | PLEN | Recebidas as Emendas nºs 219 e 220, da Senadora Mara Gabrilli. |
| 23/05/2022 15:10 | PLEN | Recebida a Emenda nº 218, da Senadora Rose de Freitas. |
| 23/05/2022 14:15 | PLEN | Recebidas as Emendas nºs 216 e 217, do Senador Paulo Rocha. |
| 23/05/2022 10:58 | PLEN | Designado o Senador Mecias de Jesus Relator de Plenário. |
| 13/05/2022 14:12 | PLEN | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 01/04/2022 09:24 | SLCN | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2022.. |
| 23/02/2022 16:29 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 58, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.099, de 2022. |
| 17/02/2022 16:30 | Mesa | Em 31/01/2022 o Deputado Reginaldo Lopes apresentou perante a Comissão Representativa, com apoio de outros deputados e deputadas, requerimento para devolução da medida provisória nº 1.099/2022. |
| 04/02/2022 13:24 | CMMPV 1099/2022 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
| 04/02/2022 09:45 | CMMPV 1099/2022 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 215 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) 001; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 002; 008; Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 003; 004; Senador Paulo Paim (PT/RS) 005; 006; 007; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 108; 109; 110; 124; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 009; 010; 011; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 016; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 017; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 018; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 019; 020; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 021; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; Deputado Federal Valmir |
| 02/02/2022 09:54 | Mesa | À COCM, para recebimento de emendas. |
| 01/02/2022 14:02 | Mesa | Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados, que solicita a devolução da Medida Provisória nº 1099, de 2022, com fundamento no art. 49, XI, art. 62, caput e §5º, da Constituição Federal, por razões formais, e art. 37 caput, e art. 37, §6º, também da Constituição, por razões substanciais, e art. 48, inciso XI, e art. 84, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal. Juntados os seguintes expedientes: Requerimento CD224847863700, adição de assinatura Dep. Patrus Ananias PT/MG; Requerimento CD228969355400, adição de assinatura Dep. Marília Arraes PT/PE; Requerimento CD229818136300, adição de |
| 31/01/2022 08:07 | Mesa | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2022 a 02/04/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2022 a 03/02/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2022 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2022. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 28/01/2022 08:05 | Mesa | Publicada no DOU de 28/01/2022, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1099/2022. |