Senado Federal · tema (por palavra-chave): Agropecuária · apresentada em 30/03/2022
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que adote providências no sentido de alterar o art. 10, parágrafo-único, inciso IV, do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
Situação registrada: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
| Data | Órgão | Registro |
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| 23/09/2025 19:32 | SEXPE | A matéria vai ao arquivo. |
| 18/04/2022 17:28 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 239, de 18/04/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 75/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à apreciação presidencial a Indicação nº 16, de 2020. |
| 30/03/2022 07:00 | PLEN | Encaminhado à publicação, em 30/03/2022. Será encaminhado à autoridade citada. |