Senado Federal · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 05/05/2022
Sugere à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a regulamentação do disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e no art. 69 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Situação registrada: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 30/05/2022 17:58 | PLEN | Encaminhado Ofício do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ao gabinete da Senadora Mara Gabrilli, cadastrado no SIGAD sob nº 00100.061411/2022-67. Ao Arquivo. |
| 10/05/2022 12:06 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 356, de 10/05/22, à Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que, nos termos do art. 224, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), com redação dada pela Resolução nº 14, de 23 de setembro de 2019, encaminha a Indicação nº 24, de 2022. À COARQ. |
| 05/05/2022 07:00 | PLEN | Encaminhado à publicação, em 05/05/2022. |