Senado Federal · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 10/05/2022
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República que, em decorrência dos impactos socioeconômicos da pandemia de Covid-19, edite medida provisória ou encaminhe projeto de lei ao Congresso Nacional para conceder anistia das multas por atraso ou não entrega das declarações fiscais por parte das associações de moradores e entidades comunitárias.
Situação registrada: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/05/2022 16:19 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 371, de 11/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 100/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à apreciação presidencial a Indicação nº 27, de 2022. |
| 10/05/2022 07:00 | PLEN | Encaminhado à publicação, em 10/05/2022. |