Senado Federal · tema (por palavra-chave): Administração pública · apresentada em 23/08/2022
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual (MEI).
Situação registrada: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 09/07/2026 17:14 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 864, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. |
| 09/07/2026 11:00 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 09/07/2026 10:20 | PLEN | Encerrou-se em 8 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 2.332, de 2022. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pelas comissões competentes, vai à Câmara dos Deputados. |
| 09/07/2026 07:36 | PLEN | Anexado o texto final revisado. |
| 01/07/2026 14:26 | PLEN | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 02/07/2026 a 08/07/2026. Perante a Mesa. |
| 01/07/2026 14:25 | PLEN | Encaminhado à publicação o Ofício nº 35, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 01/07/2026 11:38 | CCJ | À SLSF, para prosseguimento da tramitação. |
| 01/07/2026 10:54 | CCJ | Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Esperidião Amin, em substituição ao Senador Irajá. A Comissão aprova o Projeto. Anexei o Ofício nº 035/2026- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. |
| 26/06/2026 19:47 | CCJ | Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 1º/07/2026. |
| 11/11/2025 08:20 | CCJ | Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Irajá, com voto pela aprovação do projeto. |
| 10/09/2025 11:39 | CCJ | Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório. |
| 19/03/2024 18:27 | CCJ | Matéria aguardando distribuição. |
| 19/03/2024 17:20 | CAE | Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria. |
| 19/03/2024 09:36 | CAE | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Irajá, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão. A matéria vai à CCJ. |
| 14/03/2024 10:03 | CAE | Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/03/2024. |
| 30/11/2023 08:38 | CAE | O relator, senador Irajá, apresentou relatório favorável à matéria. |
| 01/11/2023 10:50 | CAE | Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório. |
| 21/12/2022 00:10 | CAE | A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
| 04/11/2022 15:09 | CAE | Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição |
| 25/10/2022 09:20 | CAE | Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 26/10/2022. Último dia: 03/11/2022. |
| 24/10/2022 17:50 | CAE | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/10/2022 a 03/11/2022. Perante a CAE. |
| 24/10/2022 15:39 | PLEN | A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 23/08/2022 07:00 | PLEN | Encaminhado à publicação, em 23/08/2022. |