Senado Federal · tema (por palavra-chave): Justiça e processo · apresentada em 14/12/2022
Altera a redação do parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal para vedar manifestação política por Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Situação registrada: MATÉRIA COM A RELATORIA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 22/10/2026 15:14 | CCJ | Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar (art. 129 do RISF). |
| 02/05/2023 12:09 | CCJ | Matéria aguardando distribuição. |
| 28/04/2023 21:49 | PLEN | A matéria vai à CCJ. |
| 21/12/2022 00:10 | PLEN | A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
| 14/12/2022 20:12 | PLEN | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2022. A proposta vai à publicação |