Senado Federal · tema (por palavra-chave): Justiça e processo · apresentada em 03/03/2023
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 04/08/2026 14:02 | PLEN | Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 629, de 2026, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 850, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.472, de 21 de julho de 2026. A matéria vai ao Arquivo. |
| 22/07/2026 11:13 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15472 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 22/07/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 21/07/2026. |
| 07/07/2026 18:15 | PLEN | Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 538, de 2026, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 850, de 2023. A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
| 15/08/2024 16:29 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 807, de 15/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. |
| 13/08/2024 09:58 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 12/08/2024 15:50 | PLEN | Encerrou-se - em 9 de agosto - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. O presente projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. |
| 12/08/2024 09:06 | PLEN | Anexado o texto final revisado. |
| 01/08/2024 10:52 | PLEN | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/08/2024 a 09/08/2024. Perante a Mesa. |
| 01/08/2024 10:46 | PLEN | Encaminhado à publicação o Ofício nº 69/2024, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 10/07/2024 16:01 | CCJ | Encerrada a relatoria do Senador Renan Calheiros por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação. |
| 10/07/2024 14:25 | CCJ | Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator "ad hoc" o Senador Marcos Rogério em substituição ao Senador Renan Calheiros. A Comissão aprova o Projeto, e aprova parcialmente a Emenda n° 1-T, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ. Anexei o Texto Final do PL 850, de 2023. Anexei o Ofício nº 69/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. |
| 05/07/2024 18:09 | CCJ | Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 10/07/2024. |
| 02/07/2024 15:32 | CCJ | Recebido Relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pela aprovação do Projeto, e aprovação parcial da Emenda nº 1-T, nos termos da Emenda que apresenta |
| 08/03/2024 12:46 | CCJ | Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório. |
| 10/04/2023 10:56 | CCJ | Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas. Matéria aguardando distribuição. |
| 04/04/2023 16:05 | CCJ | Recebida a Emenda nº 1-T, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, nos termos do Art. 122, II, "c", do RISF. |
| 30/03/2023 10:22 | CCJ | Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas. |
| 28/03/2023 16:47 | CCJ | Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição. |
| 28/03/2023 16:14 | CCJ | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/03/2023 a 05/04/2023. Perante a CCJ. |
| 28/03/2023 16:10 | PLEN | A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 03/03/2023 10:46 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 850/2023. O projeto vai à publicação. |