Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 05/04/2023
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica.
Situação registrada: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 24/09/2026 18:50 | CSP | Recebido, do Senador Jorge Seif, relatório favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH. |
| 03/09/2026 08:09 | CSP | Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório. |
| 02/09/2026 13:04 | CSP | Devolvido pelo relator, Senador Hermes Klann, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. |
| 06/05/2026 18:49 | CSP | Redistribuído ao Senador Hermes Klann, para emitir relatório. |
| 06/05/2026 18:27 | CSP | Devolvido pelo relator, Senador Jorge Seif, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. |
| 17/10/2024 08:02 | CSP | Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório. |
| 22/05/2024 17:14 | CSP | Matéria aguardando distribuição. |
| 22/05/2024 16:10 | CDH | À CSP para prosseguimento da tramitação. |
| 22/05/2024 13:26 | CDH | Na 23ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa a Senadora Damares Alves como relatora "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 - CDH. |
| 17/05/2024 13:01 | CDH | Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 22/05/2024. |
| 27/02/2024 14:35 | CDH | Recebido o relatório do Senador Izalci Lucas com voto favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta. |
| 25/09/2023 18:52 | CDH | Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório. |
| 29/08/2023 12:15 | CDH | Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição |
| 19/04/2023 10:04 | CDH | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CDH. |
| 18/04/2023 08:46 | PLEN | A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, depois à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 05/04/2023 18:23 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 1668/2023. O projeto vai à publicação. |