Senado Federal · tema (por palavra-chave): Comunicação e tecnologia · apresentada em 12/12/1953
Regula o serviço de radiodifusão e o uso e a exploração dos canais para o mesmo designados.
Situação registrada: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 01/01/1970 00:00 | SSA | Encaminhado ao Arquivo. Projeto arquivado. |