Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 31/05/2023
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.
Situação registrada: -
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 12/03/2026 15:02 | SEXPE | A matéria vai ao arquivo. |
| 06/02/2024 19:05 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 26, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 710, de 2023, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei Complementar n° 93, de 2023, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023. À COARQ. |
| 02/02/2024 07:53 | PLEN | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 710, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, convertido na Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 31/08/2023 09:52 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 200 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 431 de 2023). DOU (Diário Oficial da União) - 31/08/2023 - Seção I - págs. 1 e 3. Sancionada em 30/08/2023. À COARQ. |
| 22/06/2023 16:05 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 495, de 22/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto. |
| 22/06/2023 10:48 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 21/06/2023 21:19 | PLEN | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/06/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 83 a 101, apresentadas perante a Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado com o voto contrário dos Senadores Marcos Rogério e Eduardo Girão o Requerimento nº 609, de 2023, de autoria de líderes, solicitando urgência para a presente matéria. Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 87, de 2023 - Plen/SF, favorável à Emenda nº 93 – Plen e contrário às demais Emendas apresentadas em Plenário. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 608, de 2023, com voto contrário das Senadoras Ana Paula Lobato, Augusta Brito e Professora Dorinha Seabra e dos Senadores Flávio Arns, Magno Malta e Marcos Rogério. Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs |
| 21/06/2023 20:49 | CAE | Encerrada a relatoria do Senador Omar Aziz por deliberação da matéria. |
| 21/06/2023 18:47 | PLEN | Recebido o Requerimento n° 620, de 2023, da liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado da Emenda nº 101. |
| 21/06/2023 17:57 | PLEN | Recebido o Requerimento n° 619, de 2023, da liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 93. |
| 21/06/2023 17:41 | PLEN | Recebido o Requerimento n° 617, de 2023, da liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado da Emenda nº 93. |
| 21/06/2023 16:52 | PLEN | Recebido o Requerimento n° 616, de 2023, da liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 93. |
| 21/06/2023 16:37 | PLEN | Recebido o Requerimento n° 615, de 2023, da liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 83. |
| 21/06/2023 16:27 | PLEN | Recebido o Requerimento n° 613, de 2023, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 99. |
| 21/06/2023 16:21 | PLEN | Recebido o Requerimento n° 612, de 2023, da liderança do MDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 93. |
| 21/06/2023 15:58 | PLEN | Recebida a Emenda nº 101, da Senadora Soraya Thronicke. |
| 21/06/2023 15:35 | PLEN | Recebido o Requerimento n° 611, de 2023, da liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 93. |
| 21/06/2023 15:03 | PLEN | Recebido Requerimento n° 609, de 2023, das lideranças do Resistência Democrática e do Democracia, de urgência nos termos dos art. 336, II e 338, II. |
| 21/06/2023 14:51 | PLEN | Recebida a Emenda nº 100, do Senador Fabiano Contarato. |
| 21/06/2023 14:48 | PLEN | Recebido o Requerimento n° 608, de 2023, da Senadora Ana Paula Lobato, de destaque para votação em separado da Emenda nº 94. |
| 21/06/2023 14:24 | PLEN | Recebidos os Requerimentos n°s 606 e 607, de 2023, da liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 83 e 89. |
| 21/06/2023 13:53 | PLEN | Recebidas as Emendas nºs: - 95 e 96, do Senador Carlos Viana; - 97, da Senadora Mara Gabrilli; e - 98 e 99, do Senador Mecias de Jesus. |
| 21/06/2023 13:13 | PLEN | Recebidas as Emendas nºs: - 83, do Senador Esperidião Amin; - 84 a 90, do Senador Ciro Nogueira; - 91 e 92, do Senador Dr. Hiran; - 93, do Senador Randolfe Rodrigues; e - 94, da Senadora Ana Paula Lobato. |
| 21/06/2023 12:38 | CAE | Encerrada a relatoria do Senador Omar Aziz por deliberação da matéria. |
| 21/06/2023 11:57 | CAE | Reunida a comissão nesta data, submetido a votação nominal, é aprovado o relatório do senador Omar Aziz, por 19 (dezenove) votos favoráveis, 6 (seis) votos contrários e nenhuma abstenção, passando a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1, 39, 44, 48, 49, 50, 51, 56, 76, 77, 78, 79, 80, 81 e 82-CAE; pelo acolhimento parcial das emendas nºs 2, 3, 8, 16, 35, 60, 66 e 69 (na forma das emendas nºs 76 e 82-CAE); pela prejudicialidade das emendas nºs 5, 17 e 65, e pela rejeição das demais emendas. É registrado o voto SIM do senador Paulo Paim. Colocada em votação, é rejeitada a Emenda nº 14, destacada, com voto contrário dos senadores Rogério Marinho, Ciro Nogueira, Mecias de Jesus, Laércio Oliveira e Tereza Cristina. Colocada em votação, é rejeitada a Emenda |
| 21/06/2023 09:29 | CAE | Em 21/06/2023, os Senadores Rogerio Marinho (PL/RN) e Carlos Portinho (PL/RJ) apresentaram requerimento nº 59/2023-CAE de destaque para votação em separado da Emenda nº 14. Em 21/06/2023, o Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) apresentou requerimento nº 60/2023-CAE de destaque para votação em separado da Emenda nº 36. |
| 21/06/2023 09:13 | CAE | O relator Senador Omar Aziz apresentou nesta data complementação de voto. |
| 20/06/2023 14:55 | CAE | Em reunião realizada em 20/06/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. Em seguida, a discussão foi encerrada. |
| 20/06/2023 12:00 | CAE | Em 20/6/2023, foi apresentada a emenda nº 75, de autoria do senador Jaime Bagattoli. |
| 20/06/2023 11:48 | CAE | O relator, senador Omar Aziz, apresenta relatório favorável à matéria, e as Emendas nºs 1, 39, 44, 48 e 51, as emendas de redação que apresenta, e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 2, 3, 8, 16, 35, 60, 66 e 69, na forma de duas emendas que apresenta; pela prejudicialidade das Emendas nºs 5, 17 e 65, e pela rejeição das demais emendas. |
| 20/06/2023 11:35 | CAE | Realizada a audiência pública para instrução da matéria. |
| 20/06/2023 11:33 | CAE | Em 20/06/2023 o senador Randolfe Rodrigues apresentou requerimento nº 58/2023-CAE de retirada da emenda nº 52, de sua autoria. |
| 20/06/2023 08:24 | CAE | Em 19/6/2023, foi apresentada a emenda nº 72, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 20/6/2023, foi apresentada a emenda nº 73, de autoria do senador Rodrigo Cunha. Em 20/6/2023, foi apresentada a emenda nº 74, de autoria do senador Esperidião Amin. |
| 19/06/2023 19:53 | CAE | Em 19/6/2023, foi apresentada a emenda nº 71, de autoria do senador Vanderlan Cardoso. |
| 19/06/2023 09:11 | CAE | Em 19/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 67, 68 e 70 de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 19/6/2023, foi apresentada a emenda nº 69, de autoria do senador Weverton. |
| 16/06/2023 10:16 | CAE | Em 15/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 61 a 64, de autoria do senador Carlos Viana. Em 16/6/2023, foi apresentada a emenda n° 65, de autoria do senador Angelo Coronel. Em 16/6/2023, foi apresentada a emenda n° 66, de autoria do senador Veneziano Vital do Rego. |
| 15/06/2023 13:48 | CAE | Em 15/6/2023, foi apresentada a emenda nº 60, de autoria dos senadores Alessandro Vieira, Flávio Arns, Mara Gabrilli, Professora Dorinha Seabra e Izalci Lucas. |
| 15/06/2023 10:15 | CAE | Em 15/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 55 a 59, de autoria do senador Oriovisto Guimarães. |
| 15/06/2023 09:51 | CAE | Em 14/6/2023, foi apresentada a emenda nº 54, de autoria do senador Angelo Coronel. |
| 14/06/2023 17:59 | CAE | Em 14/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 42 a 51, de autoria do senador Marcos do Val, nº 52, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, e nº 53, de autoria do senador Vanderlan Cardoso. |
| 14/06/2023 13:10 | CAE | Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/06/2023. |
| 14/06/2023 09:22 | CAE | Em 13/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 40 e 41, de autoria do senador Esperidião Amin. |
| 14/06/2023 09:20 | CAE | Em 13/6/2023, foi apresentada a emenda nº 39, de autoria do senador Renan Calheiros. |
| 13/06/2023 15:56 | CAE | Em 13/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 35 a 38, de autoria do senador Mecias de Jesus. |
| 13/06/2023 08:31 | CAE | Em 12/6/2023, foi apresentada a emenda nº 34, de autoria do senador Esperidião Amin. |
| 12/06/2023 08:36 | CAE | Em 7/6/2023, foram apresentadas as emendas nº 32 e 33, de autoria do senador Eduardo Gomes. |
| 07/06/2023 10:44 | CAE | Em 7/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31, de autoria da senadora Tereza Cristina. |
| 06/06/2023 11:15 | CAE | Em 6/6/2023, foram apresentadas as emendas nº 20 a 24, de autoria do senador Rogerio Marinho. |
| 05/06/2023 11:59 | CAE | Em 5/6/2023, foram apresentadas as emendas nº 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, de autoria do senador Ciro Nogueira, a emenda nº 16, de autoria do senador Alessandro Vieira, as emendas nº 17 e 18, de autoria da senadora Damares Alves, e a emenda nº 19, de autoria do senador Plínio Valério. |
| 02/06/2023 11:44 | CAE | Em 2/6/2023, foi apresentada a emenda nº 8, de autoria do senador Plínio Valério. |
| 01/06/2023 15:39 | CAE | Em 1º/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5 a 7, de autoria do senador Plínio Valério. |
| 01/06/2023 14:58 | CAE | Em 1º/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 2 a 4, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra. |
| 01/06/2023 09:40 | CAE | Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório. |
| 31/05/2023 12:27 | CAE | Em 31/5/2023, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Eduardo Gomes. |
| 31/05/2023 11:08 | CAE | Matéria aguardando distribuição. |
| 31/05/2023 10:10 | PLEN | A matéria vai à CAE |
| 31/05/2023 08:46 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 93/2023 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |