Senado Federal · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 23/10/2023
Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde, para garantir à mulher cuja gestação termine em abortamento ou em morte perinatal o direito a permanecer em área distinta daquela onde estão alojadas as mães acompanhadas de nascituros.
Situação registrada: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 10/08/2026 15:16 | SEXPE | Remetido Ofício SF n° 988, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. |
| 23/07/2026 14:43 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 23/07/2026 09:50 | PLEN | Encerrou-se, em 22 de julho de 2026, o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. O presente projeto, aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados. |
| 23/07/2026 09:09 | PLEN | Anexado o texto final revisado. |
| 17/07/2026 12:10 | PLEN | Prazo final para interposição de recurso antecipado de 05/08/2026 para 22/07/2026 pela não ocorrência do recesso parlamentar devido a não aprovação da lei de diretrizes orçamentárias (CF/1988, art. 57, §2º). |
| 17/07/2026 10:52 | PLEN | Retificação: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 16/07/2026 a 22/07/2026. Perante a Mesa. |
| 15/07/2026 15:41 | PLEN | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 16/07/2026 a 05/08/2026. Perante a Mesa. |
| 15/07/2026 15:37 | PLEN | Encaminhado à publicação o Ofício nº 34, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.099, de 2023. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 15/07/2026 12:23 | CAS | Registro de prazo |
| 15/07/2026 10:39 | CAS | Na 44ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais adota definitivamente, em turno suplementar, o substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 5099, de 2023, relatado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (art. 284 do RISF). Anexado o Ofício nº 34/2026-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no turno suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF). |
| 10/07/2026 18:01 | CAS | Substitutivo à matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/07/2026. |
| 01/07/2026 16:39 | CAS | Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 01/07/2026. Perante a CAS. |
| 01/07/2026 16:26 | PLEN | Encaminhado à publicação o Ofício nº 31, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo para oferecimento de emendas, perante mencionada comissão, até o encerramento da discussão em turno suplementar, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado. A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Assuntos Sociais. |
| 01/07/2026 14:56 | CAS | Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria. |
| 01/07/2026 09:58 | CAS | Na 38ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 5099, de 2023, relatado pelo senador Astronauta Marcos Pontes. O substitutivo será submetido a turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexado o Ofício nº 31/2026-CAS, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar. |
| 26/06/2026 16:46 | CAS | Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 01/07/2026. |
| 03/03/2026 14:12 | CAS | Recebido o relatório do senador Astronauta Marcos Pontes, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 2, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-CDH. |
| 09/09/2025 14:15 | CAS | Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório. |
| 28/05/2025 17:59 | CAS | Recebida a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Damares Alves. Matéria aguardando distribuição. |
| 01/11/2024 15:56 | CAS | Matéria aguardando distribuição. |
| 31/10/2024 15:47 | CDH | Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria. À CAS para prosseguimento da tramitação. |
| 30/10/2024 13:10 | CDH | Na 45ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com a Emenda nº 1- CDH. |
| 29/10/2024 15:49 | CDH | Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/10/2024. |
| 09/07/2024 17:30 | CDH | Recebido o relatório da Senadora Zenaide Maia com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. |
| 06/03/2024 15:47 | CDH | Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório. |
| 13/11/2023 12:40 | CDH | Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição. |
| 31/10/2023 08:18 | CDH | Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 31/10/2023 último dia: 07/11/2023, prorrogado até o dia 08/11/2023. Prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, “c”, do RISF) prorrogado até o dia 08/11/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 03/11/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 23, de 2023. |
| 30/10/2023 17:05 | CDH | Prorrogação do prazo para Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão por 0 dias. Data final após prorrogação: 08/11/2023. Motivação: Prazo final prorrogado devido à decretação de ponto facultativo no dia 03/11/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 23, de 2023.. |
| 26/10/2023 19:33 | CDH | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/10/2023 a 07/11/2023. Perante a CDH. |
| 26/10/2023 18:21 | PLEN | A matéria vai à CDH e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 23/10/2023 12:21 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 5099/2023. O projeto vai à publicação. |