Senado Federal · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 22/12/2023
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse".
Situação registrada: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 18/06/2026 16:11 | Mesa | Matéria retirada de pauta em virtude do cancelamento da sessão. |
| 17/06/2026 11:11 | Mesa | Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 18 de junho de 2026, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados. |
| 02/07/2025 09:18 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.. PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.770, de 22 de dezembro de 2023. DOU (Diário Oficial da União) - 02/07/2025 - Seção I - pág. 1. Promulgada em 01/07/2025. |
| 30/06/2025 17:44 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 165, de 30/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 3.954, de 2023, convertido na Lei nº 14.770, de 22 de dezembro de 2023, para os fins do disposto no § 5º do art. 66 da Constituição Federal. |
| 30/06/2025 15:55 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 164, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 59, ao Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição, em parte, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 14.770, de 2023, e encaminhando autógrafo dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.. Recebido no destino em 30/06/2025 às 15:55:33. |
| 18/06/2025 19:36 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 17/06/2025 18:38 | PLEN | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Adiada a apreciação dos vetos aos dispositivos 46.23.001, 46.23.002, 46.23.003 e 46.23.006. Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: - Rejeitados no Senado Federal e na Câmara dos Deputados os vetos aos dispositivos 46.23.011, 46.23.012 e 46.23.014. - Mantidos no Senado Federal, deixando de ser submetidos à Câmara dos Deputados, os vetos aos dispositivos 46.23.008, 46.23.009 e 46.23.010. Os dispositivos cujos vetos foram rejeitados vão à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação) (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Depu |
| 17/06/2025 10:45 | Mesa | Ao Plenário. |
| 16/06/2025 14:50 | Mesa | Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 17 de junho de 2025, às 12h, no Plenário da Câmara dos Deputados. |
| 28/05/2024 18:19 | PLEN | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 28/05/2024) Apreciação adiada do veto aos dispositivos 46.23.001 a 46.23.003; 46.23.006; 46.23.008 a 46.23.012 e 46.23.014. |
| 28/05/2024 11:52 | Mesa | Ao Plenário. |
| 22/05/2024 10:17 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.770, de 22 de dezembro de 2023. DOU (Diário Oficial da União) - 22/05/2024 - Seção I - pág. 5. promulgada em 21/05/2024. |
| 21/05/2024 15:34 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 94, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 25/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto aposto ao Projeto de Lei n° 3.954, de 2023, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. Remetido Ofício CN nº 96, de 20/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 3.954, de 2023, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação. |
| 14/05/2024 20:22 | Mesa | Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 28 de maio de 2024, às 14h, no Plenário da Câmara dos Deputados. |
| 14/05/2024 12:06 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 09/05/2024 19:52 | PLEN | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQN 5/2024, da Liderança do União Brasil na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do VET 46/2023. Encaminhado à publicação o RQN 6/2024, da Liderança do Progressistas no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do VET 46/2023. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: Rejeitado o veto aos dispositivos 46.23.004; 46.23.005; 46.23.007 e 46.23.013, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Apreciação adiada do veto aos dispositivos 46.23.001 a 46.23.003; 46.23.006; 46.23.008 a 46.23.011; 46.23.012 e 46.23.014. Os dispositivos cujo veto foi rejeitado vão à promulgação. Será feita a dev |
| 09/05/2024 08:56 | Mesa | Ao Plenário. |
| 02/05/2024 15:19 | Mesa | Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 9 de maio de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados. |
| 24/04/2024 15:17 | Mesa | Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria. |
| 16/04/2024 17:37 | Mesa | Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados. |
| 03/03/2024 00:00 | SLCN | A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal. |
| 04/01/2024 15:46 | Mesa | Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de fevereiro de 2024. |
| 28/12/2023 14:46 | Mesa | Calendário de tramitação de Veto - VET 46/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 26/12/2023 - Sobrestando a pauta a partir de: 03/03/2024 |
| 28/12/2023 14:40 | Mesa | Recebida, em 26 de dezembro de 2023, por meio digital, a Mensagem nº 721, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de março de 2024. |
| 26/12/2023 07:55 | Mesa | Publicada no DOU - Ed. Extra "C" de 22/12/2023 (pag. 7) a Mensagem nº 721 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.954 de 2023. (14 dispositivos vetados) |