Senado Federal · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 27/02/2024
Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 04/09/2026 12:00 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15498 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 740 de 2026). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 04/09/2026 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 04/09/2026. À COARQ. |
| 17/08/2026 18:45 | PLEN | Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 634, de 2026, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 429, de 2024. A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
| 11/08/2026 23:32 | SEXPE | Remetido Oficio SF nº 1039, de 2026, ao Primeiro-Secretario da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o projeto, em revisão, nos termos do substitutivo, e encaminhando autógrafo para revisão. |
| 11/08/2026 23:30 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 11/08/2026 19:17 | PLEN | (Sessão Deliberativa Ordinária, semipresencial, realizada em 11/08/2026) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 581, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria, com voto contrário dos Senadores Oriovisto Guimarães e Cleitinho. Encaminhado à publicação o Parecer nº 127/2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 15 a 17, 20 e 21, na forma da Emenda nº 22 (Substitutivo), que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovada a Emenda nº 22 (Substitutivo), em turno único, nos termos dos pareceres, com voto contrário dos Senadores Sargento Reginauro, Oriovisto Guimarães, Magno Malta e Cleitinho. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 128, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, of |
| 11/08/2026 15:32 | PLEN | Recebido Relatório do Senador Eduardo Gomes. |
| 11/08/2026 13:22 | PLEN | Recebido o Requerimento nº 581, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. |
| 10/08/2026 10:47 | PLEN | Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 11/08/2026. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência). |
| 16/06/2026 17:54 | CAE | Redistribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório. Sobre as emendas apresentadas ao texto final. |
| 16/06/2026 15:33 | CAE | Matéria aguardando distribuição. |
| 16/06/2026 09:26 | PLEN | Encerrou-se em 15 de junho de 2026 o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 429, de 2024. Foram apresentadas as Emendas nºs 15 a 21. A matéria retorna à Comissão de Assuntos Econômicos seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas. |
| 15/06/2026 18:43 | PLEN | Recebida a Emenda nº 21, do Senador Eduardo Braga. |
| 15/06/2026 17:02 | PLEN | Recebidas as Emendas nºs 18 a 20, do Senador Alessandro Vieira. |
| 15/06/2026 16:39 | PLEN | Recebida a Emenda nº 17, do Senador Weverton. |
| 15/06/2026 15:57 | PLEN | Recebida a Emenda nº 16, da Senadora Eliziane Gama. |
| 08/06/2026 18:39 | PLEN | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 09/06/2026 a 15/06/2026. Perante a Mesa. |
| 08/06/2026 18:37 | PLEN | Fica extinta a urgência do Projeto de Lei n° 429, de 2024, aprovada pelo Requerimento nº 950, de 2025, de iniciativa de Líderes, em 16/12/2025, em razão do término da sessão legislativa, nos termos do art. 352, I, do Regimento Interno do Senado Federal. Por ter parecer de plenário favorável (que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos da Emenda nº 14 – Substitutivo), fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do mesmo regimento. |
| 17/12/2025 17:32 | PLEN | Recebida a Emenda nº 15, do Senador Weverton. |
| 16/12/2025 19:38 | PLEN | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 12 e 13-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 950/2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, com os votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Jaime Bagattoli, Mecias de Jesus, Dr. Hiran, Hamilton Mourão, Damares Alves, Teresa Leitão, Zenaide Maia, Oriovisto Guimarães, Cleitinho, Esperidião Amin, Fabiano Contarato e Luis Carlos Heinze. Apresentada Questão de Ordem pelo Senador Eduardo Girão contra a inclusão da matéria na Ordem do Dia da presente sessão, sendo indeferida pela Presidência. Mantido pelo Plenário o indeferimento da Questão de Ordem, após Recurso do Senador Eduardo Girão, com os votos contrários dos Senadores Dr. Hiran, Cleitinho, |
| 16/12/2025 17:35 | PLEN | Recebido o Requerimento n° 952, de 2025, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 12. |
| 16/12/2025 16:41 | PLEN | Recebido o Requerimento nº 950, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. |
| 16/12/2025 16:39 | PLEN | Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes. |
| 16/12/2025 16:30 | PLEN | Recebidas as Emendas nºs 12 e 13, do Senador Oriovisto Guimarães. |
| 15/12/2025 17:31 | PLEN | Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Gomes. |
| 15/12/2025 16:56 | PLEN | Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 16/12/2025. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência). |
| 11/12/2025 09:45 | CAE | Em 11/12/2025, foi apresentada a Emenda nº 11, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo. |
| 09/12/2025 17:04 | CAE | Em reunião realizada em 09/12/2025, a apreciação da matéria foi adiada. |
| 09/12/2025 12:11 | CAE | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o Requerimento nº 147/2025, de adiamento de discussão da matéria. Votam contrário os senadores Cid Gomes e Eduardo Gomes. |
| 09/12/2025 09:46 | CAE | O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou complemento de voto, favorável ao projeto, com o acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6 e 10, e contrário às demais Emendas, nos termos do Substitutivo apresentado. |
| 05/12/2025 18:19 | CAE | Em 5/12/2025, foi apresentada a Emenda nº 10, de autoria do senador Renan Calheiros. |
| 05/12/2025 12:38 | CAE | Em 2/12/2025, foi concedida vista coletiva da matéria. Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/12/2025. |
| 01/12/2025 17:14 | CAE | O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 6 e pela rejeição das demais Emendas, na forma do Substitutivo de sua autoria. |
| 06/11/2025 14:07 | CAE | O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, pelo acolhimento parcial das emendas nºs 1, 2, 3 e 4 e pela rejeição das emendas nºs 5, 6, 7, 8 e 9; nos termos do substitutivo de sua autoria. |
| 15/07/2025 15:37 | CAE | Matéria devolvida por solicitação do relator, senador Eduardo Gomes, para reexame. |
| 13/08/2024 16:51 | CAE | Em reunião realizada em 13/08/2024, a matéria foi retirada de pauta. |
| 09/08/2024 15:05 | CAE | Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/08/2024. |
| 06/08/2024 13:56 | CAE | Em reunião realizada em 06/08/2024, a apreciação da matéria foi adiada. |
| 01/08/2024 18:49 | CAE | Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/08/2024. |
| 16/07/2024 13:13 | CAE | Em reunião realizada em 16/06/2024, a matéria foi retirada de pauta. |
| 11/07/2024 13:11 | CAE | Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/07/2024. |
| 05/06/2024 09:14 | CAE | Em reunião realizada em 04/06/2024, a matéria foi retirada de pauta. |
| 28/05/2024 17:50 | CAE | Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2024. |
| 21/05/2024 15:41 | CAE | Em reunião realizada em 21/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada. |
| 21/05/2024 09:02 | CAE | O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, pelo acolhimento integral das Emendas nºs 2, 5 e 6, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 3, 4 e 8, e contrário as emendas nºs 1, 7 e 9, nos termos do substitutivo de sua autoria. |
| 16/05/2024 19:08 | CAE | Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/05/2024. |
| 14/05/2024 17:27 | CAE | Em reunião realizada em 14/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada. |
| 14/05/2024 08:16 | CAE | Em 14/05/2024, foi apresentada a emenda nº 9, de autoria do senador Mecias de Jesus. |
| 10/05/2024 15:45 | CAE | Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/05/2024. |
| 07/05/2024 17:46 | CAE | Em reunião realizada em 07/05/2024, a matéria foi retirada de pauta. |
| 07/05/2024 11:24 | CAE | Em 07/05/2024, foi apresentada a emenda nº 8, de autoria do senador Izalci Lucas. |
| 06/05/2024 20:55 | CAE | Em 06/05/2024, foi apresentada a emenda nº 7, de autoria do senador Oriovisto Guimarães. |
| 02/05/2024 16:41 | CAE | Em 02/05/2024, foi apresentada a emenda nº 6, de autoria do senador Weverton. |
| 30/04/2024 09:32 | CAE | Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/05/2024. |
| 24/04/2024 12:36 | CAE | Em 24/04/2024, é recebida a emenda nº 5, do senador Mecias de Jesus. |
| 24/04/2024 10:01 | CAE | Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/04/2024. |
| 23/04/2024 17:55 | CAE | Em reunião realizada em 23/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada. |
| 22/04/2024 18:15 | CAE | Em 22/04/2024, foram recebidas as emendas nºs 2 a 4, do senador Mecias de Jesus. |
| 18/04/2024 19:05 | CAE | Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/04/2024. |
| 16/04/2024 16:52 | CAE | Em reunião realizada em 16/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada. |
| 16/04/2024 09:17 | CAE | Às 9h17, o relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório favorável ao projeto. Às 10h, o relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria. |
| 15/04/2024 10:06 | CAE | Em 15/04/2024, é recebida a emenda nº 1, do senador Mecias de Jesus. |
| 11/04/2024 17:19 | CAE | Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/04/2024. |
| 10/04/2024 10:37 | CAE | Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório. |
| 18/03/2024 16:19 | CAE | Matéria aguardando distribuição |
| 18/03/2024 15:55 | PLEN | A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 27/02/2024 08:47 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 429/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |