Senado Federal · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 15/03/2024
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a chamada “obsolescência programada” e regular o direito ao reparo.
Situação registrada: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 21/10/2026 17:12 | CTFC | Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 28/10/2026. |
| 30/09/2026 10:53 | CTFC | Recebido relatório do Senador Dr. Hiran, pela aprovação do projeto com as emendas nº 1 a 4-CCT. |
| 27/05/2026 17:34 | CTFC | Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Dr. Hiran (art. 129 do RISF). |
| 07/05/2026 16:37 | CTFC | Recebido na CTFC. Matéria aguardando designação de relator. |
| 06/05/2026 20:15 | CCT | Encerrada a relatoria do Senador Dr. Hiran por deliberação da matéria. |
| 06/05/2026 18:07 | CCT | Na 9ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir parecer da CCT favorável ao projeto, com as Emendas n° 1 a 4-CCT. A matéria será encaminhada à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. |
| 30/04/2026 18:52 | CCT | Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 06/05/2026. |
| 16/04/2026 19:57 | CCT | Processo devolvido pelo senador Dr. Hiran sem alteração no relatório que conclui pela aprovação do projeto, com quatro emendas que apresenta. |
| 05/11/2025 14:44 | CCT | Na 29ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame. |
| 03/11/2025 12:51 | CCT | Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 05/11/2025. |
| 15/10/2025 15:31 | CCT | Na 26ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator. |
| 02/09/2025 19:55 | CCT | Recebido, do senador Dr. Hiran, relatório que conclui pela aprovação do projeto com as quatro emendas que apresenta. |
| 18/03/2025 16:57 | CCT | Redistribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório. |
| 21/10/2024 16:38 | CCT | Devolvido pelo relator, Senador André Amaral, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. |
| 25/09/2024 15:05 | CCT | Redistribuído ao Senador André Amaral, para emitir relatório. |
| 16/07/2024 14:47 | CCT | Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Cunha, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. |
| 28/06/2024 19:47 | CCT | Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório. |
| 27/03/2024 16:42 | CCT | Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CCT. Aguardando designação de relator. |
| 18/03/2024 17:04 | CCT | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/03/2024 a 26/03/2024. Perante a CCT. |
| 18/03/2024 16:45 | PLEN | A matéria vai à CCT, seguindo posteriormente CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 15/03/2024 16:35 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 805/2024. O projeto vai à publicação. |