Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 19/03/2024
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para modificar os regimes de cumprimento de pena, extinguindo o regime semiaberto.
Situação registrada: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 08/10/2026 17:56 | CSP | Recebido, do Senador Jorge Seif, relatório favorável ao projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta. |
| 03/09/2026 08:06 | CSP | Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório. |
| 02/09/2026 13:04 | CSP | Devolvido pelo relator, Senador Hermes Klann, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. |
| 06/05/2026 18:49 | CSP | Redistribuído ao Senador Hermes Klann, para emitir relatório. |
| 06/05/2026 18:27 | CSP | Devolvido pelo relator, Senador Jorge Seif, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. |
| 12/03/2025 17:53 | CSP | Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório. |
| 19/02/2025 12:37 | CSP | Devolvido pelo relator, Senador Lucas Barreto, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. |
| 13/05/2024 08:10 | CSP | Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório. |
| 03/04/2024 07:42 | CSP | Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição. |
| 21/03/2024 17:09 | CSP | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/03/2024 a 02/04/2024. Perante a CSP. |
| 21/03/2024 16:46 | PLEN | A matéria vai à CSP e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 19/03/2024 15:32 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 844/2024. O projeto vai à publicação. |