Senado Federal · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 26/03/2024
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir, como uma das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, o afastamento do cargo público ou da função pública, com prejuízo da remuneração.
Situação registrada: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 24/09/2026 17:21 | CDH | Recebido o relatório do Senador Sargento Reginauro com voto pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do projeto. |
| 21/08/2026 11:33 | CDH | Redistribuído ao Senador Sargento Reginauro, para emitir relatório. |
| 21/08/2026 11:03 | CDH | Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Girão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. |
| 22/07/2024 11:47 | CDH | Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório. |
| 18/04/2024 09:20 | CDH | Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição. |
| 27/03/2024 16:53 | CDH | Recebido na CDH. Prazo para oferecimento de emendas: Primeiro dia: 02/04/2024; Último dia: 08/04/2024. |
| 27/03/2024 16:21 | CDH | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/04/2024 a 08/04/2024. Perante a CDH. |
| 27/03/2024 16:18 | PLEN | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 26/03/2024 19:15 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 994/2024. O projeto vai à publicação. |