Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 02/04/2024
Altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para possibilitar a suspensão condicional do processo aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/10/2026 17:13 | CCJ | Devolvido pela relatora, Senadora Ana Paula Lobato, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. (Deixou de compor a CCJ em 11.08.2026) |
| 30/07/2026 16:49 | CCJ | Recebido o Relatório, de autoria da Senadora Ana Paula Lobato, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta. |
| 09/04/2026 12:12 | CCJ | Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório. |
| 04/12/2025 15:26 | CCJ | Matéria aguardando distribuição. |
| 04/12/2025 10:17 | CDH | Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À CCJ, para prosseguimento da tramitação. |
| 03/12/2025 14:49 | CDH | Na 84ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Paulo Paim. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda (de redação) nº 1-CDH. A Comissão aprova o requerimento 133/2025-CDH, que dispensa a realização de audiência pública. |
| 28/11/2025 17:54 | CDH | Matéria constante da Pauta da 84ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 03/12/2025. |
| 27/11/2025 15:13 | CDH | Recebido o requerimento da Senadora Damares Alves de dispensa da realização de audiência pública para instruir o projeto e o relatório com voto favorável ao projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta. |
| 27/11/2025 14:42 | CDH | Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 14:42. |
| 30/04/2025 17:37 | CDH | Na 18ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o requerimento nº 34/2025-CDH para instruir o projeto. |
| 24/02/2025 16:56 | CDH | Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF). |
| 19/02/2025 14:10 | CDH | Devolvido pela relatora, Senadora Ana Paula Lobato, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. |
| 22/07/2024 11:48 | CDH | Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório. |
| 08/05/2024 08:12 | CDH | Não foram recebidas emendas no prazo regimental. A matéria aguarda distribuição. |
| 05/04/2024 10:07 | CDH | Recebido na CDH. Prazo para oferecimento de emendas: Primeiro dia: 08/04/2024 Último dia: 12/04/2024 |
| 04/04/2024 15:02 | CDH | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/04/2024 a 12/04/2024. Perante a CDH. |
| 04/04/2024 14:36 | PLEN | O presente projeto vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e, em seguida, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", do Regimento Interno. |
| 02/04/2024 10:29 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 1050/2024. O projeto vai à publicação. |