Transparência pública

PL 1648/2024

Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 08/05/2024

Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, que regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para aprimorar os critérios de cobrança do ITR.

Situação registrada: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte oficial (Senado)

Tramitação (36 registros no período ingerido)

Data	Órgão	Registro
24/08/2026 16:37	SEXPE	Remetido Ofício SF nº 1205, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
20/08/2026 13:07	SEXPE	Anexado o texto revisado.
20/08/2026 12:12	PLEN	Encerrou-se, em 19 de agosto, o prazo para a interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto de lei. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
20/08/2026 12:11	CAE	Encerrada a relatoria do Senador Jaime Bagattoli por deliberação da matéria.
20/08/2026 08:55	PLEN	Anexado o texto final revisado.
12/08/2026 11:29	PLEN	Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/08/2026 a 19/08/2026. Perante a Mesa.
12/08/2026 11:26	PLEN	Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
11/08/2026 12:23	CAE	Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 1, 2, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12-CRA-CAE; a Emenda nº 13-CAE; a Emenda nº 4-CAE, nos termos da Subemenda nº 1-CAE; e as Emendas nºs 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22–CAE, por 13 (treze) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e o texto final. Anexado o ofício nº 39/2026-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto. À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
10/08/2026 18:41	CAE	Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/08/2026.
07/07/2026 19:39	CAE	Audiência pública realizada em 07/07/2026, em atendimento ao . Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=14841&codcol=38
03/07/2026 15:50	CAE	O relator, senador Jaime Bagattoli, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12-CRA, aprovação da Emenda nº 13, aprovação da Emenda n° 4, nos termos da subemenda que apresenta, e pela aprovação de nove emendas de sua autoria, e ainda pela rejeição das Emendas nºs 3 e 5-CRA.
17/03/2026 11:06	CAE	Em reunião realizada nesta data, é aprovado o Requerimento 35/2026-CAE, de audiência pública para instrução da matéria. Fica sobrestada a tramitação até a realização da audiência pública.
17/03/2026 09:54	CAE	O relator, senador Jaime Bagattoli, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12-CRA, aprovação da Emenda nº 13, com emendas de sua autoria, e pela rejeição das Emendas nºs 3 e 5-CRA.
16/03/2026 10:07	CAE	Em 16/03/2026, foi apresentada a Emenda nº 13, de autoria da senadora Augusta Brito.
13/03/2026 16:40	CAE	Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/03/2026.
04/03/2026 11:09	CAE	Em reunião realizada em 03/03/2026, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
03/03/2026 11:17	CAE	Em reunião realizada em 03/03/2026, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
02/03/2026 11:30	CAE	Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/03/2026.
05/02/2026 11:03	CAE	O relator, senador Jaime Bagattoli, apresentou relatório pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12-CRA, com quatro emendas de sua autoria, e pela rejeição da Emenda nº 3-CRA.
20/05/2025 10:42	CAE	Distribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
03/04/2025 10:15	CAE	Matéria aguardando distribuição.
02/04/2025 17:34	CRA	À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
02/04/2025 15:07	CRA	Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas 1-CRA a 12-CRA, relatado pelo Senador Fernando Farias.
02/04/2025 15:06	CRA	Encerrada a relatoria do Senador Fernando Farias por deliberação da matéria.
02/04/2025 12:27	CRA	Recebido novo Relatório do Senador Fernando Farias com voto pela aprovação do Projeto e das 12 (doze) Emendas que apresenta. Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 02/04/2025.
02/04/2025 11:13	CRA	Recebido novo Relatório do Senador Fernando Farias com voto pela aprovação do Projeto e das 12 (doze) Emendas que apresenta. Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 02/04/2025.
28/03/2025 12:10	CRA	Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 02/04/2025.
27/03/2025 13:55	CRA	Recebido o Relatório do Senador Fernando Farias com voto pela aprovação do Projeto e das 10 (dez) Emendas que apresenta.
13/11/2024 17:55	CRA	Redistribuído ao Senador Fernando Farias, para emitir relatório.
29/10/2024 11:02	CRA	Devolvido pela Senadora Soraya Thronicke, para redistribuição.
22/05/2024 15:11	CRA	Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
22/05/2024 10:17	CRA	Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando designação de Relatoria.
14/05/2024 09:14	CRA	Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Prazo regimental para apresentação de emendas: Primeiro dia: 15/05/2024. Último dia: 21/05/2024.
13/05/2024 19:40	CRA	Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/05/2024 a 21/05/2024. Perante a CRA.
13/05/2024 19:07	PLEN	A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
08/05/2024 11:11	PLEN	Autuado o Projeto de Lei nº 1648/2024. O projeto vai à publicação.

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