Senado Federal · tema (por palavra-chave): Comunicação e tecnologia · apresentada em 22/05/2024
Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE SANTA MARIA DA VITÓRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Maria da Vitória, estado da Bahia, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 902, de 2021.
Situação registrada: -
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 02/07/2026 14:02 | PLEN | Encaminhado à publicação o Ofício do Ministro de Estado das Comunicações n° 20103, de 1º de julho de 2026, em resposta ao Requerimento n° 63, de 2024, de autoria da Comissão de Comunicação e Direito Digital. As informações foram encaminhadas ao requerente e anexadas na tramitação do requerimento. |
| 01/07/2026 17:26 | NAMAP | Encerramento antecipado do prazo para Resposta a requerimento de informações ou remessa de documentos em 01/07/2026. Motivação: Informações Recebidas. (OF. 20103/2026 - Ministério das Comunicações) |
| 01/07/2026 17:04 | CDIR | Juntado o Ofício nº 20103/2026/MCOM, de 1º de julho de 2026, do Ministro de Estado das Comunicações, contendo informações ao Requerente. |
| 09/06/2026 19:19 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 585, de 2026, ao Ministro de Estado das Comunicações, comunicando que o Presidente do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações contido no Requerimento da Comissão de Comunicação Direito Digital n° 63, de 2024, e encaminhando em anexo, avulso da proposição. |
| 08/06/2026 15:56 | PLEN | A Presidência comunica que foi deferido, “ad referendum” da Comissão Diretora, o presente requerimento, nos termos do art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001. As informações serão solicitadas ao Ministério requerido. |
| 08/06/2026 13:38 | CDIR | O Presidente do Senado Federal, no dia 03/06/2026, com fundamento no art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001, deferiu o presente Requerimento de Informações, “ad referendum” da Comissão Diretora. |
| 08/06/2026 13:35 | CDIR | Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria. |
| 26/03/2025 12:20 | CDIR | Recebido do relator, Senador Laércio Oliveira, relatório pela aprovação. Se aprovado, ficará interrompida a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 902, de 2021, nos termos do art. 216, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 27/02/2025 16:01 | CDIR | Redistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório. |
| 14/02/2025 14:29 | CDIR | Devolvido pelo relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. |
| 03/06/2024 14:27 | CDIR | Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório. |
| 22/05/2024 16:12 | CDIR | Aguardando designação de relator. O presente requerimento visa a instruir o Projeto de Decreto Legislativo do Senado nº 902, de 2021. Se aprovado o requerimento, ficará interrompida a sua tramitação, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 22/05/2024 15:27 | PLEN | O requerimento vai à Comissão Diretora para decisão. |
| 22/05/2024 11:07 | CCDD | Requerimento encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para deliberação. |
| 22/05/2024 10:44 | CCDD | Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 10:44. |