Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 31/05/2024
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, que "Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PEC Funai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de7 de agosto de 2012, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.871, de20 de maio de 2004, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 14.600, de 19de junho de 2023, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 9.654, de 2 de junho de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, 12.277, de 30 de junho de 2010, e 11.356, de 19 de outubro de 2006;e revoga a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e a Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de2023, e dispositivos das Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 11.357, de 19 de outubro de 2006,11.538, de 8 de novembro de 2007, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016,13.327, de 29 de julho de 2016, 13.371, de 14 de dezembro de 2016, e 14.673, de 14 de setembro de 2023".
Situação registrada: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 17/06/2026 11:11 | Mesa | Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 18 de junho de 2026, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados. |
| 04/12/2025 16:00 | PLEN | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/12/2025) Encaminhado à publicação e deferido o RQN nº 15/2025, que solicita a inclusão na pauta da presente matéria. Apreciação adiada dos vetos aos dispositivos 14.24.001 e 14.24.004 a 14.24.007. |
| 04/12/2025 15:53 | Mesa | Ao Plenário. |
| 01/07/2025 12:13 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 123, de 30/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 17 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve dispositivos do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.213, de 2024. |
| 01/07/2025 07:17 | SEXPE | Remetido Ofício CN nº 122, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 38/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve dispositivos do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.213, de 2024. Recebido no destino em 01/07/2025 às 07:17:59. |
| 17/06/2025 17:58 | PLEN | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Adiada a apreciação dos vetos aos dispositivos 14.24.001 e 14.24.004 a 14.24.007. Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: - Mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal, os vetos aos dispositivos 14.24.002 e 14.24.003. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. (Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação) (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Coronel Tadeu) |
| 17/06/2025 10:45 | Mesa | Ao Plenário. |
| 16/06/2025 15:11 | Mesa | Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 17 de junho de 2025, às 12h, no Plenário da Câmara dos Deputados. |
| 03/07/2024 00:00 | SLCN | A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal. |
| 03/06/2024 19:12 | Mesa | Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6 de junho de 2024. |
| 03/06/2024 16:38 | Mesa | Calendário de tramitação de Veto - VET 14/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 03/06/2024 - Sobrestando a pauta a partir de: 03/07/2024 |
| 03/06/2024 16:36 | Mesa | Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 258, de 2024, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de julho de 2024. |
| 03/06/2024 09:32 | Mesa | Publicada no DOU - Ed. Extra "G" de 31/05/2024 (págs. 67 e 68) a Mensagem nº 258 de 2024, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.213 de 2024. (7 dispositivos vetados) |