Senado Federal · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 17/07/2024
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola; a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências; e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, que autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; bem como revoga dispositivos da Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.
Situação registrada: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 12/12/2025 18:49 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 1.303, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. |
| 11/12/2025 15:21 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 11/12/2025 14:29 | PLEN | Encerrou-se em 10 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 2.951, de 2024. Não foi apresentado recurso. O Projeto de Lei, aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados. |
| 11/12/2025 10:00 | PLEN | Anexado o texto final revisado. |
| 03/12/2025 16:54 | PLEN | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 04/12/2025 a 10/12/2025. Perante a Mesa. |
| 03/12/2025 16:51 | PLEN | Encaminhado à publicação o Ofício nº 202, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.951, de 2024. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado. |
| 03/12/2025 15:10 | CCJ | Registro de prazo |
| 03/12/2025 10:58 | CCJ | Encerrada a relatoria do Senador Jayme Campos por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação. |
| 03/12/2025 10:38 | CCJ | Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PL n° 2951, de 2024, relatado pelo Senador Jayme Campos (art. 284 do RISF). Anexei o Ofício nº 202/2025-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF). |
| 27/11/2025 12:43 | CCJ | Retorna à CCJ nesta data. Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar. |
| 26/11/2025 19:20 | CCJ | Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 27/11/2025. Perante a CCJ. |
| 26/11/2025 19:07 | PLEN | Encaminhado à publicação o Ofício nº 189, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 26/11/2025 15:58 | CCJ | À SLSF, para prosseguimento da tramitação. |
| 26/11/2025 10:44 | CCJ | Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 2951, de 2024, relatado pelo Senador Jayme Campos. Ficam prejudicados o Projeto e as Emendas a ele oferecidos nos termos do art. 300, XVI. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 189/2025- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. |
| 26/11/2025 08:29 | CCJ | Recebida a Complementação de Voto do Senador Jayme Campos, pela aprovação do Projeto e pelo acolhimento das Emendas n°s 1 e 2, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição da Emenda n° 3. |
| 04/11/2025 17:36 | CCJ | Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao Relator para análise. |
| 22/10/2025 10:37 | CCJ | Na 37ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Rogério Carvalho, nos termos regimentais. |
| 21/10/2025 19:13 | CCJ | Recebido nesta Comissão o Relatório reformulado do Senador Jayme Campos com voto pela aprovação do Projeto e pelo acolhimento das Emendas n°s 1 e 2, nos termos do Substitutivo que apresenta. |
| 20/10/2025 11:20 | CCJ | Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 22/10/2025. |
| 17/09/2025 17:21 | CCJ | Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhada ao Relator para análise. |
| 03/06/2025 15:56 | CCJ | Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhada ao Relator para análise. |
| 24/04/2025 15:21 | CCJ | Recebido nesta Comissão o Relatório reformulado do Senador Jayme Campos com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. |
| 19/02/2025 17:53 | CCJ | Matéria pronta para a Pauta com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Na 54ª Reunião Ordinária, a Presidência concedeu vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. |
| 19/02/2025 17:48 | CCJ | Redistribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório. em virtude de o Senador voltar a compor a Comissão. |
| 19/02/2025 11:27 | CCJ | Devolvido pelo relator, Senador Jayme Campos, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. |
| 18/12/2024 10:41 | CCJ | Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. |
| 17/12/2024 14:26 | CCJ | Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. |
| 13/12/2024 20:57 | CCJ | Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 18/12/2024. |
| 13/12/2024 17:53 | CCJ | Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. |
| 26/07/2024 11:44 | CCJ | Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. |
| 19/07/2024 09:29 | CCJ | Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas. |
| 17/07/2024 18:46 | CCJ | Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório. |
| 17/07/2024 18:41 | CCJ | Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição. |
| 17/07/2024 18:39 | CCJ | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/07/2024 a 25/07/2024. Perante a CCJ. |
| 17/07/2024 18:34 | PLEN | A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 17/07/2024 16:38 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 2951/2024. O projeto vai à publicação. |