Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 22/07/2024
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de conceder porte de arma de fogo para defesa pessoal aos advogados.
Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 22/09/2026 17:23 | CDH | Devolvido pelo Senador Jorge Seif, para redistribuição. |
| 17/09/2026 16:49 | CDH | Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório. |
| 01/09/2026 23:59 | CDH | Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato. |
| 06/05/2026 15:59 | CDH | Redistribuído ao Senador Hermes Klann, para emitir relatório. |
| 06/05/2026 15:35 | CDH | Devolvido pelo relator, Senador Jorge Seif, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. |
| 23/06/2025 15:33 | CDH | Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório. |
| 10/06/2025 16:12 | CDH | Devolvido pelo Senador Sergio Moro, para redistribuição. |
| 25/04/2025 16:55 | CDH | Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório. |
| 16/10/2024 10:49 | CDH | Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição. |
| 16/08/2024 09:32 | CDH | Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 19/08/2024 último dia: 23/08/2024 |
| 15/08/2024 16:25 | CDH | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/08/2024 a 23/08/2024. Perante a CDH. |
| 15/08/2024 16:14 | PLEN | A matéria vai à CDH, depois à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 22/07/2024 13:13 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 2975/2024. O projeto vai à publicação. |