Senado Federal · tema (por palavra-chave): Agropecuária · apresentada em 04/09/2024
Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação dos Agricultores do Capibaribe Mirim para a execução do serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Vicente Férrer, Estado de Pernambuco, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 206, de 2022.
Situação registrada: INFORMAÇÕES RECEBIDAS
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 02/07/2026 14:05 | PLEN | Encaminhado à publicação o Ofício do Ministro de Estado das Comunicações n° 20108, de 1º de julho de 2026, em resposta ao Requerimento n° 83, de 2024, de autoria da Comissão de Comunicação e Direito Digital. As informações foram encaminhadas ao requerente e anexadas na tramitação do requerimento. |
| 02/07/2026 10:28 | CDIR | Juntado o Ofício nº 20108/2026-MCOM, de 1º de julho de 2026, do Ministro de Estado das Comunicações, contendo informações ao Requerente. |
| 09/06/2026 17:40 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 577, de 2026, ao Ministro de Estado das Comunicações, comunicando que o Presidente do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações contido no Requerimento da Comissão de Comunicação e Direito Digital n° 83, de 2024, e encaminhando em anexo, avulso da proposição. |
| 08/06/2026 15:56 | PLEN | A Presidência comunica que foi deferido, “ad referendum” da Comissão Diretora, o presente requerimento, nos termos do art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001. As informações serão solicitadas ao Ministério requerido. |
| 08/06/2026 09:53 | CDIR | O Presidente do Senado Federal, no dia 03/06/2026, com fundamento no art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001, deferiu o presente Requerimento de Informações, “ad referendum” da Comissão Diretora. |
| 08/06/2026 09:51 | CDIR | Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria. |
| 26/03/2025 12:10 | CDIR | Recebido do relator, Senador Laércio Oliveira, relatório pela aprovação. Se aprovado, ficará interrompida a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 206, de 2022, nos termos do art. 216, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 28/02/2025 13:52 | CDIR | Redistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório. |
| 14/02/2025 10:16 | CDIR | Devolvido pelo relator, Senador Rogério Carvalho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. |
| 30/09/2024 14:32 | CDIR | Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. |
| 06/09/2024 14:06 | CDIR | Aguardando designação do Relator. |
| 05/09/2024 12:31 | PLEN | O presente requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
| 04/09/2024 14:32 | CCDD | Requerimento encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para deliberação. |
| 04/09/2024 14:31 | CCDD | Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 14:31. |