Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 10/09/2024
Veto parcial aposto ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010 (PL nº 4.238/2012, na Câmara dos Deputados), que "Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".
Situação registrada: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 22/06/2026 17:55 | Mesa | Finalizado o prazo para interposição de recurso contra a declaração de prejudicialidade do dispositivo 8 do Veto 26/2024. Não foram apresentados recursos. |
| 18/06/2026 16:11 | Mesa | Matéria retirada de pauta em virtude do cancelamento da sessão. |
| 17/06/2026 11:11 | Mesa | Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 18 de junho de 2026, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados. |
| 15/06/2026 23:13 | Mesa | Prazo: Interposição de Recurso a declaração de prejudicialidade de proposição (Art. 334, § 2º, do RISF). De 15/06/2026 a 19/06/2026. Perante a Mesa. |
| 15/06/2026 20:47 | Mesa | A Presidência declara prejudicado o dispositivo 8 do Veto n° 26 de 2024, com amparo no art. 48, XII, e no art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum. A prejudicialidade decorre de perda de oportunidade, tendo em vista que a norma regulamentadora da Lei n° 14.967, de 9 de setembro de 2024, já foi editada pelo Poder Executivo (Decreto n° 13.012, de 9 de junho de 2026). Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso contra a decisão de prejudicialidade, nos termos do art. 334, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 17/07/2025 17:52 | Mesa | Aguardando inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão. |
| 17/06/2025 17:21 | PLEN | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Retirado de pauta. |
| 17/06/2025 10:45 | Mesa | Ao Plenário. |
| 16/06/2025 15:26 | Mesa | Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 17 de junho de 2025, às 12h, no Plenário da Câmara dos Deputados. |
| 11/10/2024 00:00 | SLCN | A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal. |
| 11/09/2024 15:56 | Mesa | Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de setembro de 2024. |
| 11/09/2024 14:58 | Mesa | Calendário de tramitação de Veto - VET 26/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 11/09/2024 - Sobrestando a pauta a partir de: 11/10/2024 |
| 10/09/2024 14:56 | Mesa | Publicada no DOU de 10/09/2024 (pag. 14) a Mensagem nº 1.059 de 2024, comunicando o veto parcial aposto ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao Projeto de Lei nº 135, de 2010 (PL nº 4.238/2012, na Câmara dos Deputados). |