Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 09/10/2024
Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade.
Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 23/10/2026 16:06 | CCJ | Devolvido pelo Senador Eduardo Braga, para redistribuição. |
| 22/10/2026 15:15 | CCJ | Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório. |
| 20/12/2024 15:05 | CCJ | Matéria aguardando distribuição. |
| 20/12/2024 14:02 | PLEN | A matéria vai à CCJ. |
| 09/10/2024 18:46 | PLEN | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2024. A proposta vai à publicação |