Senado Federal · tema (por palavra-chave): Comunicação e tecnologia · apresentada em 11/12/2024
Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à outorga da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 57, de 2014.
Situação registrada: -
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 02/07/2026 14:08 | PLEN | Encaminhado à publicação o Ofício do Ministro de Estado das Comunicações n° 20104, de 1º de julho de 2026, em resposta ao Requerimento n° 107, de 2024, de autoria da Comissão de Comunicação e Direito Digital. As informações foram encaminhadas ao requerente e anexadas na tramitação do requerimento. |
| 01/07/2026 16:30 | NAMAP | Encerramento antecipado do prazo para Resposta a requerimento de informações ou remessa de documentos em 01/07/2026. Motivação: Informações Recebidas. (OF. 20104/2026 - Ministério das Comunicações) |
| 01/07/2026 15:56 | CDIR | Juntado o Ofício nº 20104/2026/MCOM, de 1o de Julho de 2026, do Ministro de Estado das Comunicações, contendo informações ao Requerente. |
| 09/06/2026 17:36 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 593, de 2026, ao Ministro de Estado das Comunicações, comunicando que o Presidente do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações contido no Requerimento da Comissão de Comunicação e Direito Digital n° 107, de 2024, e encaminhando em anexo, avulso da proposição. |
| 08/06/2026 15:56 | PLEN | A Presidência comunica que foi deferido, “ad referendum” da Comissão Diretora, o presente requerimento, nos termos do art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001. As informações serão solicitadas ao Ministério requerido. |
| 08/06/2026 10:00 | CDIR | O Presidente do Senado Federal, no dia 3/6/2026, com fundamento no art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001, deferiu o presente Requerimento de Informações, “ad referendum” da Comissão Diretora. |
| 08/06/2026 09:54 | CDIR | Encerrada a relatoria da Senadora Ana Paula Lobato por deliberação da matéria. |
| 08/05/2025 14:05 | CDIR | Apresentado pela Relatora, Senadora Ana Paula Lobato, relatório pela aprovação. Se aprovado, ficará interrompida a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 57, de 2014, nos termos do art. 216, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 26/02/2025 16:46 | CDIR | Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório. |
| 17/12/2024 09:36 | CDIR | Aguardando designação de Relator. |
| 16/12/2024 19:34 | PLEN | O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
| 11/12/2024 12:09 | CCDD | Requerimento encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para deliberação. |
| 11/12/2024 12:05 | CCDD | Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 12:05. . |