Senado Federal · tema (por palavra-chave): Comunicação e tecnologia · apresentada em 11/12/2024
Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à outorga da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 2018.
Situação registrada: INFORMAÇÕES RECEBIDAS
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 31/07/2026 15:24 | PLEN | Encaminhada à publicação comunicação de recebimento de expediente em resposta ao presente requerimento, e consignando que as informações foram encaminhadas à requerente e anexadas na tramitação dos requerimentos. |
| 31/07/2026 12:10 | NAMAP | Encerramento antecipado do prazo para Resposta a requerimento de informações ou remessa de documentos em 31/07/2026. Motivação: Informações Recebidas.. |
| 31/07/2026 11:47 | CDIR | Juntado o Ofício nº 22876/2026/MCOM, de 30 de julho de 2026, do Ministro das Comunicações, contendo informações ao Requerente. |
| 08/07/2026 15:11 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 833, de 2026, ao Ministro de Estado das Comunicações, comunicando que o Presidente do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações contido no Requerimento da Comissão de Comunicação e Direito Digital n° 109, de 2024, e encaminhando em anexo, avulso da proposição. |
| 03/07/2026 23:25 | PLEN | A Presidência comunica que foi deferido, “ad referendum” da Comissão Diretora, o presente requerimento, nos termos do art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001. As informações serão solicitadas ao Ministério requerido. |
| 03/07/2026 09:31 | CDIR | O Presidente do Senado Federal, no dia 3/7/2026, com fundamento no art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001, deferiu o presente Requerimento de Informações, “ad referendum” da Comissão Diretora. |
| 03/07/2026 09:23 | CDIR | Encerrada a relatoria da Senadora Ana Paula Lobato por deliberação da matéria. |
| 08/05/2025 14:04 | CDIR | Apresentado pela Relatora, Senadora Ana Paula Lobato, relatório pela aprovação. Se aprovado, ficará interrompida a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 2018, nos termos do art. 216, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 26/02/2025 16:48 | CDIR | Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório. |
| 17/12/2024 09:36 | CDIR | Aguardando designação de Relator. |
| 16/12/2024 19:34 | PLEN | O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
| 11/12/2024 15:39 | CCDD | Requerimento encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para deliberação. |
| 11/12/2024 15:38 | CCDD | Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 15:38. |