Senado Federal · tema (por palavra-chave): Comunicação e tecnologia · apresentada em 11/12/2024
Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 447, de 2022.
Situação registrada: INFORMAÇÕES RECEBIDAS
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 05/10/2026 18:03 | PLEN | Encaminhado à publicação o Ofício do Ministro de Estado das Comunicações nº 29969, na origem, de 5 de outubro de 2026, em resposta ao Requerimento nº 133, de 2024, de autoria da Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado Federal (CCDD). As informações foram encaminhadas à requerente e juntadas ao processo. Este requerimento segue para o Arquivo. |
| 05/10/2026 16:16 | NAMAP | Encerramento antecipado do prazo para Resposta a requerimento de informações ou remessa de documentos em 05/10/2026. Motivação: Informações recebidas.. |
| 05/10/2026 15:35 | CDIR | Juntado o Ofício nº 29969/2026/MCOM, do Ministro de Estado das Comunicações, contendo informações ao requerente. |
| 04/09/2026 18:37 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 1268, de 2026, ao Ministro de Estado das Comunicação, comunicando que o Presidente do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações contido no Requerimento da Comissão de Comunicação e Direito Digital n° 133, de 2024, O pedido de informações e os demais documentos que o acompanham podem ser consultados no Portal do Senado Federal. |
| 03/09/2026 15:34 | PLEN | As informações serão solicitadas ao Ministério requerido. |
| 03/09/2026 09:25 | CDIR | O Presidente do Senado Federal, no dia 02/09/2026, com fundamento no art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001, deferiu o presente Requerimento de Informações, “ad referendum” da Comissão Diretora. |
| 03/09/2026 09:19 | CDIR | Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria. |
| 26/02/2025 16:43 | CDIR | Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório. |
| 17/12/2024 09:37 | CDIR | Aguardando designação de Relator. |
| 16/12/2024 19:34 | PLEN | O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
| 11/12/2024 19:28 | CCDD | Requerimento encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para deliberação. |
| 11/12/2024 19:27 | CCDD | Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 19:27. |