Senado Federal · tema (por palavra-chave): Comunicação e tecnologia · apresentada em 11/12/2024
Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 769, de 2021.
Situação registrada: INFORMAÇÕES RECEBIDAS
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 05/10/2026 18:11 | PLEN | Encaminhado à publicação o Ofício do Ministro de Estado das Comunicações nº 30010, na origem, de 5 de outubro de 2026, em resposta ao Requerimento nº 148, de 2024, de autoria da Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado Federal (CCDD). As informações foram encaminhadas à requerente e juntadas ao processo. Este requerimento segue para o Arquivo. |
| 05/10/2026 16:16 | NAMAP | Encerramento antecipado do prazo para Resposta a requerimento de informações ou remessa de documentos em 05/10/2026. Motivação: Informações recebidas.. |
| 05/10/2026 15:36 | CDIR | Juntado o Ofício nº 30010/2026/MCOM, do Ministro de Estado das Comunicações, contendo informações ao requerente. |
| 09/09/2026 12:38 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 1016, de 2026, ao Ministro de Estado das Comunicações, comunicando que o Presidente do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações contido no Requerimento da Comissão de Comunicação e Direito Digital n° 148, de 2024, e encaminhando em anexo, avulso da proposição. |
| 03/08/2026 17:06 | PLEN | A Presidência comunica o deferimento do requerimento, “ad referendum” da Comissão Diretora. As informações serão solicitadas ao Ministério das Comunicações. |
| 03/08/2026 15:51 | CDIR | O Presidente do Senado Federal, no dia 03/08/2026, com fundamento no art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001, deferiu o presente Requerimento de Informações, “ad referendum” da Comissão Diretora. |
| 03/08/2026 15:19 | CDIR | Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria. |
| 25/03/2025 18:54 | CDIR | Apresentado pelo Relator, Senador Laércio Oliveira, relatório pela aprovação. O presente requerimento visa a instruir o Projeto de Decreto Legislativo nº 769, de 2021. Se aprovado o requerimento, ficará interrompida a tramitação do PDL, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal |
| 26/02/2025 16:43 | CDIR | Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório. |
| 17/12/2024 09:37 | CDIR | Aguardando designação de Relator. |
| 16/12/2024 19:34 | PLEN | O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
| 11/12/2024 20:25 | CCDD | Requerimento encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para deliberação. |
| 11/12/2024 20:24 | CCDD | Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 20:24. |