Senado Federal · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 03/02/2025
Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies; e revoga a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008.
Situação registrada: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 03/07/2026 13:55 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 791, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 552, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.428, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.441, de 26 de junho de 2026. À COARQ. |
| 02/07/2026 18:18 | PLEN | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 552, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.428, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.441, de 26 de junho de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 29/06/2026 12:00 | SEXPE | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15441 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 29/06/2026 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 26/06/2026. |
| 09/06/2026 08:48 | SEXPE | Remetido Ofício SF n.º 521, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. |
| 09/06/2026 08:04 | SEXPE | Recebido pela Casa Civil, em 09/06/2026 às 08:04:39, Ofício SF nº 520, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 128, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 09/06/2026 às 08:04:39. |
| 03/06/2026 10:04 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 02/06/2026 18:04 | PLEN | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/06/2026) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 29/05/2026 16:30 | PLEN | Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 03/06/2026. Discussão, em turno único. |
| 28/05/2026 14:52 | PLEN | Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. |
| 28/05/2026 10:13 | PLEN | Encerrou-se em 27 de maio o prazo para apresentação de emendas aos Projetos de Lei n° 3.428, de 2023. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 20/05/2026 16:31 | PLEN | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 21/05/2026 a 27/05/2026. Perante a Mesa. |
| 20/05/2026 16:22 | PLEN | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 20/05/2026 14:51 | CAS | Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria. |
| 20/05/2026 10:04 | CAS | Na 26ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório do senador Laércio Oliveira, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao projeto. |
| 15/05/2026 17:16 | CAS | Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/05/2026. |
| 06/05/2026 16:13 | CAS | Recebido o relatório do senador Laércio Oliveira, com voto favorável ao Projeto. |
| 28/04/2026 15:00 | CAS | Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório. |
| 24/04/2026 14:20 | CAS | Matéria aguardando distribuição. |
| 24/04/2026 11:31 | CTFC | Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria. À CAS, para prosseguimento da tramitação. |
| 15/04/2026 13:39 | CTFC | Reunida a comissão na 4ª reunião extraordinária de 15/04/2026, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC, pela aprovação do projeto. |
| 13/04/2026 17:39 | CTFC | Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 15/04/2026. |
| 09/04/2026 07:20 | CTFC | Recebido relatório do Senador Laércio Oliveira pela aprovação do projeto. |
| 16/12/2025 15:33 | CTFC | Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório. |
| 28/10/2025 14:04 | CTFC | Recebido na CTFC. A matéria aguarda distribuição. |
| 28/10/2025 12:32 | PLEN | A matéria vai à CTFC e à CAS. |
| 03/02/2025 10:03 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 3428/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |