Senado Federal · tema (por palavra-chave): Meio ambiente · apresentada em 24/04/2025
Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, que institucionaliza o crédito rural, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para prever que a decisão administrativa que constatar o descumprimento de obrigações ambientais no imóvel rural durante a vigência do financiamento somente implicará a desclassificação da operação de crédito rural e o vencimento antecipado da dívida após a apreciação dos recursos administrativos cabíveis.
Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 10/09/2026 15:04 | CAE | Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição. |
| 03/09/2026 09:11 | CAE | Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF). |
| 02/09/2026 13:33 | CAE | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/09/2026 a 10/09/2026. Perante a CAE. |
| 02/09/2026 12:51 | PLEN | A presente matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos e, em seguida, à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 24/04/2025 09:52 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 1835/2025. O projeto vai à publicação. |