Senado Federal · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 09/05/2025
Acrescenta § 4º ao art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no caso de contrabando ou de descaminho de equipamentos médicos e hospitalares.
Situação registrada: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 11/03/2026 11:15 | CAS | Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus, por fim de mandato. Matéria aguardando distribuição. |
| 18/09/2025 20:36 | CAS | Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta. |
| 09/09/2025 15:30 | CAS | Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório. |
| 17/06/2025 10:20 | CAS | Matéria aguardando distribuição. |
| 16/06/2025 18:24 | PLEN | A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 09/05/2025 12:17 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 907/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |