Senado Federal · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 12/05/2025
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para prever a possibilidade de norma da autoridade marítima impedir a inscrição ou o registro de embarcação cujo motor, eixo ou outra parte móvel não disponha de proteção e para estabelecer a obrigatoriedade da instalação de equipamento suplementar de segurança passiva de proteção do motor, do eixo e de quaisquer outras partes móveis, nos termos que especifica.
Situação registrada: MATÉRIA COM A RELATORIA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 03/03/2026 09:08 | CI | Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório. |
| 25/02/2026 10:14 | CI | Recebido na Comissão nesta data. |
| 24/02/2026 18:11 | PLEN | A presente matéria vai à CI. |
| 12/05/2025 09:11 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 1494/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |