Senado Federal · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 27/05/2025
Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), para dispor sobre a responsabilização de Ministros de Estado e Secretários Estaduais, Distritais e Municipais.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 27/05/2025 13:43 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 2579/2025. O projeto vai à publicação. |