Senado Federal · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 28/05/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação.
Situação registrada: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 10/08/2026 12:02 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 1.031, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. |
| 06/08/2026 12:21 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 06/08/2026 12:12 | PLEN | Anexado o texto final revisado. |
| 05/08/2026 18:25 | PLEN | Aprovado terminativamente o Projeto de Lei nº 2.616, de 2025, pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 05/08/2026 16:31 | CTFC | Efetuados os ajustes necessários no texto final, a matéria retorna à Secretaria Legislativa do Senado Federal. À SLSF. |
| 21/07/2026 11:07 | PLEN | Encerrou-se, em 20 de julho de 2026, o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. Foi constatada, no texto final aprovado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, a ocorrência de duplicidade normativa nas alterações promovidas pelo art. 14 do Substitutivo, que acrescenta § 3º-A ao art. 11 da Lei nº 12.965, de 2014, e art. 27-A, parágrafo único, à mesma Lei. A matéria retorna à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, para ajustes no texto final. |
| 17/07/2026 14:04 | PLEN | Prazo final para interposição de recurso antecipado de 03/08/2026 para 20/07/2026 pela não ocorrência do recesso parlamentar devido a não aprovação da lei de diretrizes orçamentárias (CF/1988, art. 57, §2º). |
| 17/07/2026 10:24 | PLEN | Retificação: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/07/2026 a 20/07/2026. Perante a Mesa. |
| 17/07/2026 10:19 | PLEN | Retificação: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/07/2026 a 20/07/2026. Perante a Mesa. |
| 13/07/2026 17:02 | PLEN | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/07/2026 a 03/08/2026. Perante a Mesa. |
| 13/07/2026 16:37 | PLEN | Encaminhado à publicação o Ofício nº 15, de 2026, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, comunicando a aprovação, com emendas, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.616, de 2025. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 13/07/2026 13:00 | CTFC | Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria. Expedido o Ofício nº 15/2026/CTFC à Presidência do Senado Federal, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa em turno suplementar (art. 91, §2º, RISF). À SLSF. |
| 08/07/2026 10:51 | CTFC | Registro de prazo |
| 08/07/2026 10:50 | CTFC | Reunida a comissão na 7ª reunião extraordinária de 08/07/2026, o Substitutivo foi submetido a turno suplementar de discussão e votação, sendo aprovado com as emendas nº 2, 3, 4 e 5-S por sete votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 06/07/2026 14:12 | CTFC | Substitutivo à matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 08/07/2026. |
| 06/07/2026 11:17 | CTFC | Apresentada a emenda nº 4-S, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Recebido novo relatório do Senador Laércio Oliveira, pelo acolhimento parcial das emendas nº 2 e 3-S e acolhimento da emenda nº 4-S. |
| 20/05/2026 11:14 | CTFC | Reunida a CTFC na 5ª Reunião Extraordinária nos dias 19/05/2026 e 20/05/2026, foi lido o relatório. |
| 20/05/2026 09:51 | CTFC | Apresentada a emenda nº 3-S, de autoria do Senador Eduardo Girão. Recebido novo relatório do Senador Laércio Oliveira, pela aprovação do substitutivo com acolhimento das emendas nº 2 e 3-S. |
| 18/05/2026 13:18 | CTFC | Substitutivo à matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 19/05/2026. |
| 07/05/2026 16:07 | CTFC | Recebido relatório do Senador Laércio Oliveira pela aprovação da emenda nº 2-S. |
| 05/05/2026 14:58 | CTFC | Recebida uma emenda ao substitutivo aprovado. |
| 04/05/2026 15:55 | CTFC | Recebido na CTFC. Aguardando inclusão em pauta para apreciação em turno suplementar. |
| 29/04/2026 13:40 | CTFC | Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 30/04/2026. Perante a CTFC. |
| 29/04/2026 13:36 | PLEN | Encaminhado à publicação o Ofício nº 9, de 2026, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. |
| 15/04/2026 16:49 | CTFC | Reunida a CTFC na 4ª reunião extraordinária de 15/04/2026, foi aprovado o projeto nos termos do substitutivo apresentado (Emenda nº 1-CCJ/CTFC) por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A matéria será submetida a turno suplementar de discussão e votação, conforme artigo 282 do Regimento Interno. Expedido o Ofício nº 9/2026/CTFC à Presidência do Senado Federal, comunicando a abertura do prazo de apresentação de emendas ao substitutivo e turno suplementar da matéria. À SLSF. |
| 13/04/2026 17:39 | CTFC | Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 15/04/2026. |
| 24/03/2026 11:02 | CTFC | Recebido relatório do Senador Laércio Oliveira pela aprovação do projeto na forma do substitutivo aprovado pela CCJ. |
| 24/02/2026 16:05 | CTFC | Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório. |
| 22/01/2026 09:37 | CTFC | Recebido na CTFC. A matéria aguarda distribuição. |
| 17/12/2025 13:49 | CCJ | Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria. À CTFC, para prosseguimento da tramitação. |
| 17/12/2025 09:28 | CCJ | Na 46ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Laercio Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ(Substitutivo). |
| 15/12/2025 12:35 | CCJ | Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 17/12/2025. |
| 09/12/2025 15:48 | CCJ | Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Laércio Oliveira, com voto favorável ao Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta. |
| 21/10/2025 15:01 | CCJ | Recebido o Relatório do Senador Laércio Oliveira, com voto favorável ao Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta. |
| 11/09/2025 10:15 | CCJ | Redistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório. |
| 10/09/2025 12:34 | CCJ | Devolvido pelo relator, Senador Laércio Oliveira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. |
| 04/09/2025 16:42 | CCJ | Matéria encaminhada ao Relator, Senador Laércio Oliveira, para reexame do Relatório, a pedido. |
| 29/08/2025 18:28 | CCJ | Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/09/2025. |
| 21/08/2025 14:23 | CCJ | Recebido o Relatório do Senador Laércio Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta. |
| 09/07/2025 12:12 | CCJ | Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório. |
| 27/06/2025 09:19 | CCJ | Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição. |
| 18/06/2025 08:48 | CCJ | Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas. |
| 17/06/2025 10:37 | CCJ | Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas. |
| 17/06/2025 09:19 | CCJ | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/06/2025 a 26/06/2025. Perante a CCJ. |
| 17/06/2025 09:15 | PLEN | A presente matéria vai à CCJ e, após, à CTFC (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 28/05/2025 14:57 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 2616/2025. O projeto vai à publicação. |