Senado Federal · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 02/06/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma mais gravosa os crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime e desacato e os crimes contra a honra, quando cometidos contra profissionais da saúde e profissionais da educação, conforme especifica, no exercício de suas funções ou em decorrência delas; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
Situação registrada: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 16/07/2026 18:50 | SEXPE | Remetido Ofício SF nº 944, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação. |
| 16/07/2026 11:16 | SEXPE | Anexado o texto revisado. |
| 15/07/2026 17:32 | PLEN | (Sessão Deliberativa Ordinária de 15 de julho de 2026) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 3 – CCJ, nos termos do Parecer. Encaminhado à publicação o Parecer n° 121, de 2026 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final do Projeto. Encerrada a discussão da Redação Final. Aprovada a Redação Final, a matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 10/07/2026 18:26 | PLEN | Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/07/2026. Discussão, em turno único. |
| 09/07/2026 09:22 | PLEN | Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. |
| 09/07/2026 08:54 | PLEN | Encerrou-se em 8 de julho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 01/07/2026 14:45 | PLEN | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 02/07/2026 a 08/07/2026. Perante a Mesa. |
| 01/07/2026 14:41 | PLEN | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 27, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.672, de 2025, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 01/07/2026 11:23 | CCJ | Encerrada a relatoria do Senador Dr. Hiran por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação. |
| 01/07/2026 10:17 | CCJ | Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Dr. Hiran, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 1-CCJ a 3-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 27, de 2026-CCJ, de autoria do Senador Dr. Hiran, de URGÊNCIA para a matéria. |
| 04/05/2026 15:02 | CCJ | Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 06/05/2026. |
| 07/04/2026 11:59 | CCJ | Recebido o Relatório do Senador Dr. Hiran, com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta. |
| 05/08/2025 17:14 | CCJ | Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório. |
| 17/06/2025 08:27 | CCJ | Matéria aguardando distribuição. |
| 16/06/2025 18:22 | PLEN | A presente matéria vai à CCJ. |
| 02/06/2025 08:22 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 2672/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |