Senado Federal · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 04/06/2025
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.958 de 2021, que "Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014".
Situação registrada: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 18/06/2026 16:11 | Mesa | Matéria retirada de pauta em virtude do cancelamento da sessão. |
| 17/06/2026 11:11 | Mesa | Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 18 de junho de 2026, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados. |
| 05/07/2025 00:00 | SLCN | A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal. |
| 05/06/2025 15:21 | Mesa | Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de junho de 2025. |
| 05/06/2025 11:26 | Mesa | Calendário de tramitação de Veto - VET 15/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 05/06/2025 - Sobrestando a pauta a partir de: 05/07/2025 |
| 04/06/2025 11:00 | Mesa | Publicada no DOU de 04/06/2025 (pag. 10) a Mensagem nº 670 de 2025, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.958 de 2021. |