Senado Federal · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 05/06/2025
Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o trabalho aos domingos e feriados nas atividades do comércio em geral, mediante acordo individual entre empregadores e empregados.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 05/06/2025 16:19 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 2728/2025. O projeto vai à publicação. |