Transparência pública

PL 2854/2025

Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 12/06/2025

Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para prever o cabimento de prisão temporária para o furto ou fraude eletrônicos.

Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO

Fonte oficial (Senado)

Tramitação (1 registros no período ingerido)

DataÓrgãoRegistro
12/06/2025 13:36PLENAutuado o Projeto de Lei nº 2854/2025. O projeto vai à publicação.
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