Senado Federal · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 12/06/2025
Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para prever o cabimento de prisão temporária para o furto ou fraude eletrônicos.
Situação registrada: AGUARDANDO DESPACHO
| Data | Órgão | Registro |
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| 12/06/2025 13:36 | PLEN | Autuado o Projeto de Lei nº 2854/2025. O projeto vai à publicação. |